ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1055, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI N.º 1055/2018, de 31 de Outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 5% (cinco) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 1030, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também, a suplementar as Dotações Orçamentárias com Gastos com Pessoal e Encargos Sociais, conforme demonstrado no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei, utilizando os recursos financeiros previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo de cálculo que segue em anexo.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.
Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, para utilização do percentual de 5 % (cinco) por cento, conforme Artigo 1º acima, os indicados nos incisos I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 31 de Outubro de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:FA7C88D4