ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.464, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.

“ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 2132, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 7º, da Lei nº 2132, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) será composto por 11 (onze) membros, sendo: 

I – dois representantes do Poder Executivo Municipal;

II – um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III – um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V – dois representantes dos pais de estudantes das escolas públicas municipais;

VI – dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas;

VII – um representante do Conselho Tutelar;

VIII – um representante do Conselho Municipal de Educação.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 20 de setembro de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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