ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.355 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário doméstico, comercial ou industrial e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências.
Parágrafo único. Entender como Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário doméstico, comercial ou industrial e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes, a utilização do resíduo como matéria-prima em processo industrializado ou como substituto de produto comercial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas privadas, responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário doméstico, comercial ou industrial e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes, no Município de Três Lagoas, ficam responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo único. Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico e ainda por óleos combustíveis, lubrificantes e seus resíduos.
Art. 3º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos.
Art. 4º. Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície impermeável, devidamente fechado serão coletados por serviços de coleta seletiva e reciclagem.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 5º. O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes terá como finalidades:
I – evitar a poluição dos recursos hídricos e solo;
II – informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte inadequado de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes nas redes de esgotos e drenagem pluvial, e as vantagens dos processos de reciclagem;
III – incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes, mediante suporte técnico para empresas ,cooperativas e associações que operem na área de coleta e reciclagem;
IV – favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda a empresas, cooperativas e associações.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º. Constituem diretrizes do Programa:
I – discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
II – promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;
III – estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes;
IV – manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei;
V – realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário e ainda de óleos combustíveis e lubrificantes, especialmente em escala comercial e industrial;
VI – divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil;
VII – estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas privadas, autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, para sua destinação correta.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO GERADOR DO RESÍDUO
Art. 7º. São geradores de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo e resíduos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá promover ações e medidas para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata esta Lei.
Art. 8º. São obrigações do gerador de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes:
I - armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos;
II - adotar as medidas necessárias para evitar que os óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes usado venha a ser contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua normal utilização;
III - destinar os óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes para a recepção, coleta ou a outro meio de reciclagem devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente;
IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes durante o seu uso normal;
V - manter os registros de destinação dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes.
SEÇÃO II
DO COLETOR DO RESÍDUO
Art. 9º. São coletores de óleo usado as pessoas jurídicas, que se dedicam a coleta dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes e seus resíduos, em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Poderá o coletor do resíduo executar atividades inerentes ao receptor, desde que observado cumulativamente o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 10. São obrigações dos coletores de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes:
I - disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos estabelecimentos comerciais onde se realizará a coleta dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes;
II - realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento disponíveis;
III - tomar medidas necessárias para evitar que os dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes venham a ser contaminados por produto químico, por combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas;
IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo à legislação pertinente;
V - destinar os óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes a locais devidamente habilitados pelo órgão ambiental competente, de forma segura.
SEÇÃO III
DO RECEPTOR DO RESÍDUO
Art. 11. Considera-se receptor de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes, toda pessoa jurídica que comercialize o óleo como substituto de um produto comercial, ou o utilize como matéria-prima em processo industrial.
Art. 12. São obrigações do receptor de óleos :
I - responsabilizar-se pela destinação final dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes, por meio de sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente;
II - somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo após submetê-los a tratamento prévio;
III - submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação final dos resíduos do óleo, para prévia aprovação.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO
Art. 13. As pessoas jurídicas, que se dedicam a coleta dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes, deverão fazer cadastro para coleta junto a Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Para obtenção do cadastro, o requerente deverá anexar à solicitação os seguintes documentos:
I - licença ambiental emitida pelo órgão competente;
II - fotocópia do Alvará Sanitário;
III - fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
CAPITULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 14. A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
I – lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos;
II – lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
III – lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas;
IV – lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 15. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, independente de culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, devendo ser aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
I –Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30(trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II –Não sanada a irregularidade, o infrator estará sujeito à multa, independente de outras sanções previstas em Lei, de R$ 500,00 a R$ 50.000,00.
III –Em caso de reincidência, a multa aplicada de acordo com o inciso anterior, será aplicada em dobro;
IV –Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, cooperativa ou associação, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo, ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacre do estabelecimento.
Art. 16.Caberá à Secretaria de Desenvolvimento – através do setor de fiscalização – à Secretaria de Desenvolvimento – através da Vigilância Sanitária – e à Secretaria do Meio Ambiente do Município de Três Lagoas, a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo Único.Caberá à Secretaria do Meio Ambiente do Município de Três Lagoas a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 15 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dia, contados da data sua de publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de abril de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FA926B2F