ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.997/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL, EQUIPAMENTOS E A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IGUATEMI-MS - COOPERCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando disposições contidas na Lei Federal nº 13.205/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial aquelas do art. 3º, incisos VII, VIII, X, XI, XIV e XV, art. 6º, incisos VI e VIII, art. 7º, incisos II, VI, VII e XII, art. 8º, inciso IV, art. 18, § 1º, inciso II e art. 50;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Iguatemi-MS- COOPERCI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 24.343.578/0001-09, a Cessão de Uso de parte do imóvel constituído pela Chácara nº 305, objeto da Matrícula 260 do CRI desta Comarca, perfazendo uma área de 6.250,00 m², onde se encontra instalada a Unidade de Triagem de Lixo (UTL) do Município de Iguatemi-MS, com as benfeitorias nela encravadas, conforme planta e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei, bem como a firmar termo de cooperação com a finalidade de operar a UTL (Unidade de Triagem de Lixo).
§ 1º. Além do imóvel de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à COOPERCI, máquinas e equipamentos necessários ao processo de recebimento, separação, triagem e destinação dos resíduos sólidos coletados na localidade, tais como esteiras, rasgador de sacolas, fornalha, triturador de vidros, prensas, suportes para bag’s, carrinho de mão, carriola tipo girica, dentre outros, sejam de propriedade do município ou terceirizados, devendo ser feito processo licitatório anualmente, sempre buscando a melhoria na prestação de serviços e economia de recursos obedecida a legislação federal.
§ 2º. A Cessionária (COOPERCI) receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, ficando isenta das taxas de alvará de localização e funcionamento e de alvará sanitário pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 3º As instalações e equipamentos serão utilizados única e exclusivamente para recebimento, triagem, classificação, separação, depósito transitório e despacho dos resíduos recicláveis e rejeitos, inclusive os da coleta seletiva que vier a ser implantada.
§ 4º. Eventualmente o Município poderá dispor de veículos e maquinários para execução de serviços junto à UTL, tais como limpeza, terraplanagem, carregamento de materiais, dentre outros, desde que necessários ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na presente Lei e na Lei Federal nº 12.305/2010.
§ 5º. Caso o imóvel ou equipamentos não sejam utilizados para o fim estabelecidos na presente Lei, a cessão/cooperação fica automaticamente revogada.
Art. 3º. A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
Art. 4º. A Cessão de Uso de que trata esta lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Cooperação/Cessão, podendo ser prorrogado por igual período, mantidas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º. As demais condições de uso e as obrigações da Cessionária serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso e Cooperação.
Art. 6º. O imóvel cedido deverá ser devolvido, ao término da Cessão de Uso, nas mesmas condições recebidas, sob pena da Cessionária responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município, exceto aquelas que puderem ser removidas sem prejuízo ao imóvel, não havendo por parte da Cessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 7º. A presente Cessão de Uso e Cooperação poderá ser revogada por ato do Chefe do Poder Executivo, por razões de interesse públicas devidamente justificadas, fundamentadas em procedimento administrativo competente.
Art. 8º. Fica expressamente vedado à Cessionária:
I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel e os equipamentos objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas; e
III - colocar na parte externa ou interna do imóvel placa, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 9º. A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da Concedente, na área de sua responsabilidade, cabendo ao Município às despesas com abastecimento de água e energia elétrica para o funcionamento da UTL.
Art. 10. Além da cedência do imóvel e equipamentos supracitados, o Município repassará mensalmente à Cooperativa o valor R$ 0,30 (trinta centavos), por quilo, reajustado anualmente pelo índice IGPM, ou na ausência deste, outro que reflita a desvalorização monetária anual, sendo computados apenas aqueles materiais oriundos da coleta realizada pelo Município e entregues na Unidade para triagem, classificação e separação.
§ 1º. O valor do repasse previsto no caput deste artigo será obtido mediante pesagem dos materiais triados, mediante acompanhamento de fiscal designado pelo Município, e poderá ser utilizado pela Cooperativa como pró-labore dos catadores devidamente cooperados.
§ 2º. O valor do repasse poderá ser reajustado ou reduzido, desde que com expressa autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, ficando desde logo autorizada a abertura dos respectivos créditos orçamentários neste e no próximo exercício, e para os subsequentes deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. São de inteira responsabilidade da COOPERCI:
I - todos os custos com pessoal, encargos e obrigações trabalhistas e previdenciários, tributos, materiais e equipamentos (inclusive os equipamentos de proteção individual – EPIs), uniformes, despesas com transporte (de pessoal), combustíveis, lubrificantes, manutenção dos materiais/equipamentos e dos veículos e quaisquer outros encargos que incidam sobre a prestação dos serviços, se houver, ressalvados outros auxílios que possam ser concedidos pelo Município, desde que expressamente autorizados pelo Poder Legislativo Municipal;
II - quaisquer danos materiais ou pessoais causados a terceiros, em decorrência dos serviços executados, com as exceções previstas pela legislação vigente;
III - a observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando à fiscalização, quanto a possíveis situações de infrações ambientais, como por exemplo, nos casos de descarga irregulares de resíduos e falta de recipientes padronizados;
IV- os esclarecimentos a respeito dos serviços que forem solicitados pelo Município, obrigando-se a atender prontamente eventuais reclamações;
VI- quando a fiscalização assim o exigir, a substituição do associado/cooperado cuja conduta seja, comprovadamente, prejudicial ao bom andamento dos serviços, a qual deverá se realizar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da notificação enviada pelo Município; e
VII- a conservação do imóvel e equipamentos e máquinas cedidos, bem como a obrigação de realizar de todas as revisões e manutenções preventivas para garantir o funcionamento adequado dos mesmos, excetuados aqueles que o Município se comprometer a realizar a título de incentivo ao regular funcionamento da presente cooperação.
Art. 13. O Município de Iguatemi, representada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, terá as seguintes obrigações:
I - repassar os bens e recursos previstos nesta lei;
II - elaborar os projetos estruturais necessários à implantação de melhorias junto à UTL;
III - entregar todo o resíduo sólido urbano coletado no Município junto a UTL, incluindo os materiais recolhidos pela Vigilância Sanitária que não forem incinerados e excetuados aqueles oriundos da varrição, coleta de entulho e galhos;
IV - implantar obras previstas em Termo de Ajustamento de Conduta que esteja sob sua responsabilidade;
V - ajudar a COOPERCI a obter a licença ambiental correspondente, ressaltando que não depende só da prefeitura a liberação dessa licença, mas de órgãos estaduais;
VI - fiscalizar os serviços realizados pela Cooperativa.
Art. 14. A fiscalização dos serviços pelo Município será realizada através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através de fiscal devidamente designado, podendo o mesmo determinar a paralisação dos serviços caso não se encontrem de conformidade com as especificações técnicas e legais estabelecidas neste instrumento, no Termo de Cooperação a ser firmado entre as partes ou demais legislação correlata.
Art. 15. Os recursos financeiros resultantes da comercialização do material reciclado reverterão integralmente à Cooperativa, que deverá, no entanto, apresentar mensalmente, relatórios dos quantitativos comercializados, num prazo de 15 (quinze) após a venda.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo - lei nº 1.997/2016
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO/CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUATEMI E A COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IGUATEMI-MS.
O MUNICÍPIO DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP/MF sob o nº 03.568.318/0001-61, com sede na Av. Laudelino Peixoto, nº 871, Centro, neste ato representada por seu titular, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, doravante denominada CEDENTE, e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IGUATEMI-COOPERCI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Chácara 305, representado pelo seu Presidente, Sr. Ademir da Cruz Ramires, brasileiro, capaz, portador do RG nº 2.239756 SEJUSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.830.281-91, residente e domiciliado na Chácara Nossa Senhora Aparecida, Corredor Municipal, Município Iguatemi-MS, nos termos da Ata de Assembleia Geral de Constituição, doravante denominado CESSIONÁRIO, CELEBRAM o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e Equipamentos, tendo em vista a execução do recebimento, triagem, separação e destinação dos resíduos sólidos urbanos, mediante às condições abaixo especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, o pleno uso do bem Imóvel/Espaço Físico e equipamentos a seguir discriminado para a instalação da Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Iguatemi para a realização da triagem de Resíduos Sólidos Domiciliar Urbano:
· Área local de funcionamento da Unidade de Triagem para que seja instalada a COOPERATIVA com seus 03 barracões pré-moldados, em perfeito estado funcionamento e conservação, consoante Termo de Vistoria.
· 01 esteira transportadora-entrada de 6 metros de comprimento, 60 centímetros de largura em perfeito estado funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.
· 01 esteira transportadora de elevação de 10 metros de comprimento, 50 centímetros de largura, em perfeito estado funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante Termo de Vistoria e de Entrega dos Equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.
· 01 esteira transportadora de separação de 14 metros de comprimento, 1,0 metro de largura, altura de 70 centímetros, em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que fica vinculado ao presente Termo, como se nele estivesse transcrito.
· 01 esteira transportadora-transbordo de 3 metros de comprimento, 50 centímetros de largura, em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que fica vinculado ao presente termo, como se nele estivesse transcrito.
· 01 triturador de vidros-equipamento para trituração de garrafas e frascos de vidro, em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que ficará vinculado ao presente termo como se nele estivesse transcrito.
· 01 fornalha-equipamento para produção de ar quente em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que ficará vinculado ao presente termo como se nele estivesse transcrito.
· 01 prensa hidráulica vertical-equipamento com operação de sistema hidráulico para fornecimento de força para compactação de plástico, papel, população, pet e similares, em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que ficará vinculado ao presente termo como se nele estivesse transcrito.
· 05 suportes para bags-estrutura para acondicionamento de Bags (sacolas) para armazenamento de materiais recicláveis durante o processo de separação de resíduos na esteira de triagem em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que ficará vinculado ao presente termo como se nele estivesse transcrito.
· 02 carrinhos de transporte-equipamento de uso geral para transporte de carga em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que ficará vinculado ao presente termo como se nele estivesse transcrito.
· 03 carriola jerica-equipamento para transporte manual de produtos em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que ficará vinculado ao presente termo como se nele estivesse transcrito.
· 01rasgador de sacolas-equipamento capaz de retirar o lixo urbano domiciliar de dentro de sacos e sacolas plásticas, em perfeito estado de funcionamento e conservação locado pela prefeitura municipal de Iguatemi, consoante termo de vistoria e de entrega dos equipamentos que fica vinculado ao presente termo, como nele estivesse transcrito.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram-se em perfeito estado de funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pelo CESSIONÁRIO e em caso de problema mecânico com os equipamentos locados, o LOCATARIO deverá ser informado do problema para que o mesmo tome as devidas providências para que não haja interrupção na execução dos serviços de triagem dos resíduos sólidos urbanos coletados de acordo com o contrato de locação.
O LOCATARIO se obrigará as suas expensas, a manutenção das máquinas e equipamentos, correção ou reposição de peças com defeitos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao Cessionário as seguintes obrigações:
i. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
ii. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes deste termo;
iii. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
iv. Ressarcir o LOCATÁRIO em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados pela má utilização dos equipamentos, podendo a critério da CEDENTE, de e qualidade.
v. Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Municipal em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito neste termo de Concessão;
vi. Responsabilizar pela conservação do imóvel e em hipótese alguma poderá ser utilizado para finalidade diferente da estabelecida no objeto de Concessão.
vii. Deverá emitir relatório mensal sobre a utilização dos equipamentos e imóvel de acordo com modelo emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente,
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do Termo de Concessão de Uso, os bens móveis e imóveis deverão ser restituídos ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
Parágrafo Único: Findo o prazo estipulado, se a CESSIONÁRIA permanecer no imóvel por mais de 60 dias (sessenta) dias sem oposição do CEDENTE, presumir-se-á prorrogada a Concessão de Uso, por igual período nas condições ajustadas.
CLÁUSULA QUARTA – Dos impostos, taxas, seguros-Incêndio e Encargos.
· Todos os impostos, taxas e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel/espaço físico objeto deste termo de Concessão de Uso serão de responsabilidade do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA – Da Rescisão
Este Termo poderá ser rescindido se:
· Infração a qualquer cláusula, condição ou obrigação deste termo; acarretará a sua imediata rescisão de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
· No caso de o CESSIONÁRIO deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
· Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
· A CESSIONÁRIA não poderá sem prévio e expresso consentimento do CEDENTE, instalar no imóvel/espaço físico objeto deste termo qualquer máquina ou aparelho cujo funcionamento acarrete sobrecarga na corrente elétrica.
· É proibida a realização de qualquer obra de acréscimo ou modificação no imóvel/espaço físico sem a prévia autorização do CEDENTE.
· Caberá a CEDENTE um repasse mensal para a CESSIONÁRIA, o material triado/separado terá o valor de R$ 0,30 (trinta centavos), por quilo, reajustado anualmente pelo índice IGPM, ou na ausência deste, outro que reflita a desvalorização monetária anual.
· Caberá a COOPERCI a disponibilização de 02 cooperados para estar ajudando na Realização da coleta seletiva nos bairros que serão implantados.
· A CEDENTE realizará a coleta seletiva em dias diferenciados da coleta normal.
Parágrafo Único: Obriga-se a CESSIONÀRIA entregar ao CEDENTE toda correspondência dirigida a este e endereçada ao imóvel/espaço físico cedido, sob pena de responsabilidade por possíveis danos decorrentes de omissão
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro de Iguatemi para dirimir qualquer procedimento judicial e por estarem assim ajustadas, firmam as partes o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor que, depois de achadas conforme assumem o compromisso e a obrigação de fielmente cumprir o pactuado, por sim e seus sucessores.
Iguatemi, 29 de novembro de 2016.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal de Iguatemi
ADEMIR CRUZ RAMIRES
Presidente
COOPERCI-MS
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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