ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 812/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do imóvel urbano, com área total de
Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 120 (cento e vinte) dias para o início da construção e 1 (um) ano para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar, ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 5º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 688/2007 e as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ELDORADO AOS 29 DE JUNHO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:FACE3CA1