ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 5030/19

De 21 de outubro de 2019.

 

“Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos Balanços Gerais do Município de Brasilândia/MS, no exercício de 2019, e dá outras providências.”

 

Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando:

a elaboração do balanço anual em atendimento às exigências contidas nas normas contábeis, em especial no MCASP/2019 – Manual Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de aquisição de bens e serviços, processos licitatórios, emissão de empenhos, pagamento de fornecedores e outros procedimentos contábeis:

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS LICITAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS

Art.1º A realização de processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços neste exercício de 2019 obedecerão aos seguintes prazos limites:

 

I. Fica vedado a partir de 14/11/2019 protocolar novos processos licitatórios nas modalidades tomada de preços, concorrência, leilão, cartas convites e pregão para aquisições a serem realizadas neste exercício de 2019;

 

II. Fica vedada a aquisição de bens e contratação de serviços por dispensas para aquisições e serviços a serem realizadas neste exercício de 2019, a partir de 14/11/2019.

 

Art. 2º Fica determinado aos Secretários Municipais e dirigentes de Fundos e demais órgãos da administração indireta que encaminhe até 01/11/2019 à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças os pedidos de aquisição de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o setor possa iniciar os procedimentos licitatórios.

 

§1º Para o exercício de 2020 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças até 14/11/2019 e deverão ter seu procedimento licitatório iniciados até 31/12/2019.

 

§2º Fica vedado assumir compromissos financeiros para execução no próximo exercício.

 

CAPÍTULO III

DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art.3º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2019 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.

 

Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação do respectivo orçamento, deverão ser realizados os procedimentos de praxe para a efetivação dos empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador ocorra até o término do referido exercício financeiro.

 

Seção I

DO EMPENHO DA DESPESA

Art. 5º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças as suas solicitações de empenhos, impreterivelmente até o dia 14/11/2019.

 

Art. 6º O prazo máximo para emissão de notas de Empenho à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será o dia 29/11/2019, após esta data não será permitida sua emissão.

 

Parágrafo único. A vedação de emissão de empenho de despesa estabelecido no “caput” tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, precatórios, débitos autorizados em conta corrente, despesas com energia elétrica, abastecimento d’água e telefonia, diárias, despesas necessárias para cumprimento de índices constitucionais, contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até 14/11/2019 e compromissos resultantes de Convênios, Termos de Ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da federação.

 

Art. 7º O prazo máximo para emissão de Solicitação de Autorização de Fornecimento – AF de contratos vigentes à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício será o dia 08/11/2019, após esta data não será permitida sua emissão.

 

Seção II

DO PAGAMENTO

Art. 8º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:

I. O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as despesas extra orçamentárias, será realizado até o dia 20/12/2019;

II. As despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro/2019 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União e pagamento da folha de servidores serão realizadas até o dia 31 de dezembro de 2019;

III. Os pagamentos de despesas no mês de janeiro/2020 serão realizados a partir do dia 15 de janeiro/2020, à exceção de despesas com vencimentos fixados antes desse período.

 

Art. 9º Fica determinado o dia 10 de dezembro de 2019 como data limite para os órgãos da administração municipal entregarem as notas fiscais e ou recibos para conferência e liquidação, à exceção de contratos com datas fixas de pagamento

 

Parágrafo único - As notas fiscais emitidas após esta data deverão ser processadas no início do exercício de 2020.

 

CAPÍTULO IV

DOS RESTOS A PAGAR

Art.10 O cancelamento de empenhos e inscrição de restos a pagar deverão obedecer ao seguinte:

I. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

II. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2019 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras;

III. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;

IV. Serão anulados até o dia 31/12/2019, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;

V. Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2019 e programadas para pagamento no mês de janeiro/2020, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31/12/2019;

VI. Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/19, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem;

VII. As unidades orçamentárias terão até o dia 12/11/2019 para encaminharem a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças os saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Setor de Compras/Licitação/Contabilidade as justificativas de anulação de empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser elaborados até 31/12/2019;

VIII. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças providenciará até 31/12/2019 o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2019, em observância ao art. 2º da Lei nº 10.028/2000.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças diligenciará, no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes, estejam concretizadas até o dia 31/12/2019.

 

CAPÍTULO V

DOS INVENTÁRIOS

Art. 11 Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de registros contábil, conforme as normas estabelecidas no MCASP.

 

Art. 12 Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos inventários de almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10/01/2020.

 

CAPÍTULO VI

DA DESPESA DE PESSOAL

Art. 13 As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para providenciar a programação de pagamento de acordo com os seguintes prazos limites:

 

I. até o dia 06 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha do décimo terceiro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento;

II. até o dia 16 de dezembro de 2019 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a folha do mês de dezembro para o Setor de Contabilidade para análise e programação de pagamento.

 

Art. 14 Fica estabelecido como o período de férias coletivas de 23 de dezembro de 2019 a 21 de janeiro de 2020.

 

§ 1º As férias coletivas dos servidores lotados nos órgãos de atendimento essencial à população, que pela sua natureza não poderão sofrer interrupções, como saúde, assistência social, coleta de lixo, limpeza da cidade, vigilância, finanças e tributação, serão subdivididas em dois períodos distintos, sendo que parte da equipe atende no período I de férias coletivas e parte da equipe no período II, ficando a cargo do Secretário de cada pasta a divisão dos servidores e ficando a seu exclusivo critério instituir os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem aumento de despesa;

 

§2º O período I das férias coletivas é o especificado no “caput” e o período II é de 23 de janeiro/2020 a 21 de fevereiro/2020;

 

§ 3º O pagamento de adicional de férias será realizado no mês em que o servidor completa seu período de aquisitivo, e o valor a ser pago deverá considerar o vencimento do mês em questão;

 

§4º Cada Secretário Municipal deverá informar ao Setor de Pessoal até o dia 30 de novembro/2019, a listagem dos servidores que entrarão em férias coletivas no período I e no período II, para registro e apontamentos funcionais.

 

§ 5º O Secretário da pasta deverá ordenar ao Setor de Pessoal que proceda as anotações de férias de todos os servidores, sendo responsabilizado pelo descumprimento deste ato.

 

§ 6º O gozo das férias estabelecidas neste artigo serão registrados na vida funcional de cada servidor da seguinte forma:

 

I – para os servidores com períodos de férias acumuladas, o mais antigo;

 

II – para os servidores que ainda não completaram o período aquisitivo e não se enquadram no inciso I, o próximo período aquisitivo de férias a que o servidor tiver direito.

 

§ 7º Os membros do magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação terão suas férias regulares, conforme estabelece o Estatuto do Magistério.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 As despesas a serem realizadas com recursos de convênios, repasses da União ou do Governo do Estado, verbas vinculadas e outras que não sejam considerados como recursos próprios do município não obedecem aos limites previstos neste Decreto.

 

Art. 16 Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças até 15/01/2020 o relatório das atividades realizadas em 2019, com as metas físicas alcançadas no período.

 

Art. 17 No mês de dezembro o atendimento ao público será realizado até 20/12/2019 no horário das 7h às 13 h.

§ 1º Após 20/12/2019 até 05/01/2020 só terá expediente interno nos órgãos municipais, para fins de fechamento e elaboração dos balanços de 2019, tendo em vista a nova Resolução do TC/MS nº 88/2018, que alterou o prazo para ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior, à exceção dos órgãos de atendimento essencial à população, onde cada Secretário instituirá as normas sobre o atendimento ao público nesse período.

§ 2º A exceção será o Departamento de Tributação que prestará atendimento público a partir de 20/12/2019 no horário das 7h às 13h, nos dias que não forem ponto facultativo.

 

Art. 18 Os ordenadores de despesa deverão orientar todos os servidores para o cumprimento das determinações instituídas por este Decreto, podendo responder por omissão nos casos de descumprimento.

 

Art. 19 Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

 

Art. 20 Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças a responsabilidade de acompanhar, supervisionar e monitorar o cumprimento das disposições deste Decreto, bem como adotar medidas necessárias à sua implementação.

 

Art. 21 Os casos excepcionais serão autorizados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 21 dias do mês de outubro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração 

 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
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