ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.723/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 071693/2018
LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2018
Republicar por incorreção.
Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO
EM SERVIÇOS – Contratada.
CNPJ: 00.165.960/0001-01.
Objeto: Prestação De Serviços De Cessão De Uso De Software De Gestão Ambiental, Bem Como O Devido Treinamento E Capacitação Para Sua Implantação E Operação, Com Ferramentas Que Auxiliem Na Consecução Das Atividades De Controle De Protocolo, Emissão De Licenças E Controle De Suas Condicionantes, Emissão De Guias De Taxas Ambientais, E Demais Módulos Inerentes Às Atividades Desenvolvidas Pela Secretaria Municipal De Meio Ambiente Por Um Período Inicial De 12 (Doze) Meses.
DO PRAZO
A prestação de serviço de sistema proposta na Cláusula Oitava será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 15/08/2019 e final para a data de 14/08/2020, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOS PREÇOS:
Em conformidade com as disposições da, Cláusula Décima Sexta, do Contrato de nº. 1.723/2018 fica reajustado o valor da prestação de serviço do sistema, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), fica o valor da prestação de serviço do sistema em R$ 2.128,20 (dois mil cento e vinte e oito Reais e vinte Centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 25.538,40 (vinte e cinco mil quinhentos e trinta e oito Reais e quarenta Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.12.00 – Sec. Mun. de Meio Ambiente
3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica.
18.542.0012.2058.0000 – Manutenção da Divisão de Educação Ambiental.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 13 de Agosto de 2019.
Assinam: Edinaldo Luiz de elo bandeira
CPF nº. 663.061.161-68
Sr. Silvio Luís Strozzi - Administrador
CPF: 488.200.089-04
Publicado por:
Alex William de Souza Santos
Código Identificador:FB18730E