ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Secretaria Municipal de Finanças - Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2019
Aos 18 dias do mês de outubro de 2019, na sede do Município de SIDROLÂNDIA-MS, situada a Rua São Paulo, nº 964, Centro, SIDROLÂNDIA-MS -M/S, representada neste ato pelo Prefeito, Marcelo de Araújo Ascoli, brasileiro, casado, portador do RG n.º 000406049 SSP/MS e CPF n.º 519.593.991-87, residente e domiciliado na Rua Alagoas, 181, Centro, SIDROLÂNDIA-MS - MS, doravante denominada Contratante, e do outro lado a empresa MARFLY VIAGENS E TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.920.881/0001-69, com estabelecimento na Rua Silvio Rodini, 293, Vila Dom Pedreo II, na cidade de São Paulo - SP, doravante denominada Contratado, representada neste ato por Julio Cesar Garofalo, brasileiro, portador(a) do RG n.º 14.484.070, emitida pela SSP/SP, e do CPF n.º 051.501.748-58 nos termos nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, Decreto Municipal n° 100/2013, Decreto 101/2013 e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 5419/2019 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial Nº 020/2019 – REGISTRO DE PREÇOS, consoante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias, hospedagem e alimentação em todo o território nacional, para atendimento das necessidades da Prefeitura de Sidrolândia-MS e suas Secretarias, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste edital e seus anexos, com fornecimento parcelado, consumo previsto para 12(doze) meses” e de acordo com as normas da ABNT.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação no diário oficial.
2.1.1. Nos termos do art. 15, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Sidrolândia NÃO será obrigado a contratar, exclusivamente por seu intermédio, o serviço referido na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras.
2.1.2. Ocorrendo qualquer das hipóteses no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para prestação dos respectivos serviços pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia-MS.
3.2. O preço total estimado está fixado em R$ (...).
3.3. O desconto ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o seguinte, de acordo com a respectiva classificação no Pregão:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR MÁXIMO PARA O ITEM |
TAXA MINIMA DE DESCONTO (%) |
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1 |
Serviço de hospedagem em todo território nacional |
R$ 100.926,00 |
11% |
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2 |
Serviço de passagem aérea em todo território nacional |
R$ 160.380,00 |
19 % |
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3 |
Serviço de emissão de passagem rodoviária |
R$ 42.300,00 |
6 % |
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TOTAL |
R$ 303.606,00 |
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3.4. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3.5. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas no Pregão pela empresa detentora da presente Ata, as quais também a integram.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO.
4.1. A prestação do serviço da presente licitação será realizada gradualmente de acordo com a necessidade da Administração Pública e deverá ser solicitada com 15 dias de antecedência, caso seja para períodos de feriados nacionais ou regionais será solicitada com 30 dias de antecedência, através da ORDEM DE FORNECIMENTO, emitida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal.
4.2. O serviço desta licitação deverá ser prestado de acordo com a discriminação constante deste Edital e da proposta apresentada, conforme autorizações emitidas pelo Setor de Compras ou outro Setor por esse expressamente autorizado, não sendo admitida a troca de unidade de medida, ou qualquer outra especificação constante da proposta.
4.3. A prestação de serviços deverá preservar sempre o prazo estipulado para o início e conclusão.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Sidrolândia-MS, por meio de crédito em conta corrente, da seguinte forma: em até 30 (trinta) dias, após a devida comprovação da definitiva prestação dos serviços nas condições exigidas e emissão da respectiva Nota Fiscal.
5.2. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
5.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
5.4. A Contratada deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a certidão de regularidade com a fazenda Nacional, Dívida Ativa da União e Tributos e Contribuições Federais e a certidão de regularidade com FGTS, sob pena de retenção do pagamento.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECURSO FINANCEIRO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
6.1. As despesas deste processo correrão por conta da dotação orçamentária vigente, as quais serão apontadas pela Secretaria responsável no ato que antecede cada contratação. As informações estarão presentes na ORDEM DE COMPRA, instrumento substitutivo do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
7.1. Os contratos de prestação de serviços decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados com o recebimento da requisição pela detentora.
7.2. As detentoras da presente Ata de Registro de Preços serão obrigadas a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega destes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
7.3. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita diretamente por requisição ou através de ofício ou fax ou e-mail, devendo dela constar: a data, o valor unitário, a quantidade pretendida, o carimbo e a assinatura do responsável.
7.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento de ordem de fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
7.5. A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.
7.6. Fica estabelecido, para todos os efeitos legais, que na execução do objeto deste instrumento, não caberá ao ÓRGÃO GESTOR qualquer responsabilidade por despesas atinentes a encargos de qualquer natureza, inclusive de origem previdenciária, trabalhista, fiscal e indenizatória, frete, taxas, cabendo todos os ônus de tais encargos ao FORNECEDOR que responde civil e criminalmente pelos atos e fatos que ocorram durante o cumprimento deste contrato.
7.7. O FORNECEDOR assumirá automaticamente, ao firmar o contrato, a responsabilidade, exclusiva, por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo nos atos praticados oriundos do presente instrumento.
7.8. O FORNECEDOR não poderá subcontratar o objeto da presente licitação sem o consentimento prévio da Prefeitura, o qual, caso haja, será dado por escrito.
7.9. Será de inteira responsabilidade do FORNECEDOR, quando solicitado pela Prefeitura, solucionar os problemas de lotação do hotel nos casos em que concomitantemente houver hóspedes indicados pelo Município a serem acomodados, ficando a Prefeitura isenta de qualquer ônus.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. A recusa injustificada de assinar a Ata, pelas empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços no item 7 do presente instrumento de registro, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhes foram introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, ao critério da Administração.
8.2. O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.
8.3. Ficam estabelecidas as seguintes sanções:
advertência;
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta por dia de atraso, durante o qual, sem justa causa, não for cumprido o prazo fixado na proposta, acumulável com as demais sanções, que poderá ser descontada em eventuais créditos existentes junto a Prefeitura Municipal de São João del-Rei;
suspensão dos pagamentos, até a regularização dos fatos geradores das penalidades;
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.4. O prazo para apresentação da defesa prévia das penalidades aplicadas será de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
8.5. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser descontado dos pagamentos devidos, sendo automaticamente suspensos os por vir e, caso sejam estes insuficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de guia própria emitida pela Prefeitura ou depósito em conta, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da sua aplicação.
8.6. As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA NONA – DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS
9.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 4 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimento ao § 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29/06/1995, ao art. 3º, § 1º, da Medida Provisória 1.488-16, de 02/10/1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, a não ser que seja comprovado a quebra do equilíbrio econômico financeiro entre as partes como trata o art. 65, inciso II , alínea “d” da Lei 8.666/93, até que seja completado o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data-limite para apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do Edital do Pregão.
9.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A cada prestação de serviços, serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93, por pessoa a ser indicada na respectiva nota de empenho.
Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e localização dos estabelecimentos de acordo com a demanda do Município.
Definir a reserva ao menor preço, considerando a localização e o período do evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva.
Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas concedidos pelos estabelecimentos.
Apresentar alternativas viáveis, no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias a confirmação das reservas solicitadas.
Enviar as reservas diretamente ao responsável pelo serviço no âmbito do CONTRATANTE ou a outro designado, por e-mail ou em meio físico, no prazo de até 24 horas.
Adotar as medidas necessárias para o cancelamento de reservas não utilizados, a partir de solicitação do CONTRATANTE.
Apresentar comprovante de que o estabelecimento é o de menor preço conforme exigências de localização, data e horário, mediante cotação de preços em no mínimo três estabelecimentos.
Caso o local solicitado ou as especificações de data e horário não sejam atendidas por no mínimo três estabelecimentos, poderá a agência cotar preços com um número reduzido de opções, mediante justificativa ou impressão de pesquisas em websites reconhecidos nacionalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:
Pela Administração, quando:
– a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
– a detentora não retirar qualquer nota fiscal, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa;
– a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração;
– em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração;
– os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
– por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
– a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços;
– No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
A contratação dos serviços da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, caso a caso, pela Prefeitura Municipal de São João del-Rei.
A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Ata, como se nela estivessem transcritos, o Edital do Pregão, seus anexos e a proposta da empresa retro qualificada classificada em 1º lugar no certame.
Fica eleito o foro da Comarca de Sidrolândia-MS para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.
Sidrolândia-MS, 21 de outubro 2019.
MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI
Prefeito
JULIO CESAR GAROFALO
Marfly Viagens E Turismo EIRELLI
Publicado por:
Isabela Puerta Pereira Maihack
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