ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 631/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 550/2011, e dá outras providências.
José Gomes Goulart, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 550/2011, que autorizava o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato pelo prazo de duração de 10 (dez) anos, com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de uma sala em alvenaria, construída no Lote 02 da Quadra 167, localizada na Rua Monteiro Lobato, nº 628, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 18 de Novembro de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:FB66548F