ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2469/12

Lei nº. 2469/12

De 31 de outubro de 2012.

 

“DA À DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL JUVENAL UCHÔA DE ALMEIDA “POPULAR TERRA SECA”, AO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica denominado de Conjunto Habitacional Juvenal Uchôa de Almeida “Popular Terra Seca”, o Loteamento a ser implantado no Imóvel Urbano de Matricula 9269, com área total de 120.240.80 m2.

 

Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 31 dias do mês de outubro de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

Renato Farias de Souza

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 005/12

Autoria: Poder Legislativo

Vereadora: Profª Eurides Palhari Lins


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:FB803F29