ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA 04
PORTARIA N. 014 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
FLÁVIA REGINA ESCOBAR BRAGA, Secretária Municipal Administração, Planejamento e Finanças, no uso das atribuições legais que lhe conferem o parágrafo único do art. 119, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o disposto no artigo 571 da Lei Complementar n. 528/2009 – Código Tributário Municipal e Decreto Municipal n. 076 de 14 de outubro de 2016,
Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E é atualizado trimestralmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro;
Considerando que de acordo com Decreto Municipal n.076/2016, a Unidade Fiscal de Caracol – UFC será atualizada anualmente no mês de outubro, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E,
R E S O L V E:
Art. 1º. Atualizar monetariamente o valor da Unidade Fiscal de Caracol – UFC para R$: 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), com vigência a partir de 1º de novembro de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua afixação no átrio do Poder Público Municipal e posteriormente a sua publicação no órgão de imprensa oficial do Município.
Caracol – MS 21 de outubro de 2019.
FLÁVIA REGINA ESCOBAR BRAGA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:FBC77008