ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.506 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, o Banco de Ideias Legislativas no município de Três Lagoas.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias:
I - promover a legislação participativa no âmbito do município de três Lagoas;
II - aproximar a Câmara Municipal de Três Lagoas da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões aos Parlamentares;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município.
Art. 3º O Banco de Ideia Legislativa poderá ser atrelado ao sistema de Informação do Poder Legislativo de Três Lagoas, ou, será disponibilizado da melhor forma que lhe aprouver.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§ 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo deve observar os seguintes requisitos:
I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato bem como a especificação da sugestão;
II - serem efetuadas por meios do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sitio da Câmara Municipal de Três Lagoas, podendo o formulário ser solicitado via e-mail.
§ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
§ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastramento, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Três Lagoas.
Art. 6º A mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Lagoas, bem como as comissões permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de leis ordinárias, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso se decidirem valer destas.
Art. 7º Não serão aceitos textos que:
I - tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal de Três Lagoas;
II - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
III - sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 29 de maio de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FBD5AAAC