ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.101/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 668.165,60 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.101/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 42.167,03
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0801 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 20.438,80
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
44905100 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anterior
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Educação – FNDE.
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 18.000,00
33903200 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anterior
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Educação – FNDE.
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2056 –Operacionalização das Ações e Serviços do Fis/Saúde.
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – (Decreto nº 100.500,28/09/2001 e Decreto nº 12.950,31/03/2010).
Elementos de Despesa:
33423900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 63.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 106.000,00
33903200 – Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 77.559,77
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
______________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 668.165,60
ANEXO II – LEI Nº 2.101/2018
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 364 – Ensino Superior
Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior
Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00
___________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 25.000,00
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:FBDAFBB8