ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DE HIGIENIZAREM OS CARRINHOS DE COMPRAS UTILIZADAS PELOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os supermercados a higienizarem os carrinhos de compras utilizados pelos clientes, pelo menos uma vez, a cada 15 (quinze) dias.
§ 1º. Para efeito de identificação, é considerado supermercado todo o estabelecimento comercial de autosserviço de no mínimo 250m² de área de vendas.
§ 2º. A higienização a ser realizada, deve ser capaz de impossibilitar a transmissão de bactérias e a contaminação dos alimentos a serem acomodados nos carinhos de compras.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá aplicar multa aos estabelecimentos que não comprovarem a realização da higienização, aos fiscais de vigilância sanitária da municipalidade.
Parágrafo Único. O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Três Lagoas/MS, 31 de janeiro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:FBDD5E5D