ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DE HIGIENIZAREM OS CARRINHOS DE COMPRAS UTILIZADAS PELOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam obrigados os supermercados a higienizarem os carrinhos de compras utilizados pelos clientes, pelo menos uma vez, a cada 15 (quinze) dias.

§ 1º. Para efeito de identificação, é considerado supermercado todo o estabelecimento comercial de autosserviço de no mínimo 250m² de área de vendas.

§ 2º. A higienização a ser realizada, deve ser capaz de impossibilitar a transmissão de bactérias e a contaminação dos alimentos a serem acomodados nos carinhos de compras.

 

Art. 2º. O Poder Executivo poderá aplicar multa aos estabelecimentos que não comprovarem a realização da higienização, aos fiscais de vigilância sanitária da municipalidade.

Parágrafo Único. O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Três Lagoas/MS, 31 de janeiro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:FBDD5E5D