ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.337 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO IIB, DO GRUPO FUNCIONAL MÉDIO, DA LEI Nº. 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013, LEI Nº 2.841/2014 E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 1, do Anexo II/B, do Cargo de Provimento Efetivo e Valores dos Plantonistas, da Lei nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, Lei nº 2.841/2014, e a Lei nº. 2.523/2011, exclusivamente no que diz respeito ao valor do plantão nela prevista para os cargos de Técnico Atendente de Regulação Médica; Rádio Operador; Motorista Socorrista de Urgência e Emergência; e Técnico de Enfermagem Plantonista de Urgência e Emergência, conforme se demonstra a tabela abaixo:
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Ord |
Grupo Funcional e Natureza do Cargo |
Carga Horária do Plantão |
Valor de Plantão |
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GRUPO FUNCIONAL MÉDIO |
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01 |
Técnico Atendente de Regulação Médica de Urgência e Emergência |
12 Horas |
R$ 124,80 |
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02 |
Rádio Operador de Urgência e Emergência |
12 Horas |
R$ 124,80 |
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03 |
Motorista Socorrista de Urgência e Emergência |
12 Horas |
R$ 150,00 |
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04 |
Técnico de Enfermagem Plantonista de Urgência e Emergência |
12 Horas |
R$ 160,00 |
Art. 2º Os novos valores de que trata esta lei serão pagos exclusivamente para as funções desempenhadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 27 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FBE08605