ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.337 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO IIB, DO GRUPO FUNCIONAL MÉDIO, DA LEI Nº. 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013, LEI Nº 2.841/2014 E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela 1, do Anexo II/B, do Cargo de Provimento Efetivo e Valores dos Plantonistas, da Lei nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, Lei nº 2.841/2014, e a Lei nº. 2.523/2011, exclusivamente no que diz respeito ao valor do plantão nela prevista para os cargos de Técnico Atendente de Regulação Médica; Rádio Operador; Motorista Socorrista de Urgência e Emergência; e Técnico de Enfermagem Plantonista de Urgência e Emergência, conforme se demonstra a tabela abaixo:

 

Ord

Grupo Funcional e Natureza do Cargo

Carga Horária do Plantão

Valor de Plantão

 

GRUPO FUNCIONAL MÉDIO

 

 

01

Técnico Atendente de Regulação Médica de Urgência e Emergência

12 Horas

R$ 124,80

02

Rádio Operador de Urgência e Emergência

12 Horas

R$ 124,80

03

Motorista Socorrista de Urgência e Emergência

12 Horas

R$ 150,00

04

Técnico de Enfermagem Plantonista de Urgência e Emergência

12 Horas

R$ 160,00

 

Art. 2º Os novos valores de que trata esta lei serão pagos exclusivamente para as funções desempenhadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 27 de setembro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FBE08605