ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 622

LEI MUNICIPAL Nº 622 DE 28 DE ABRIL DE 2015

 

Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município à UNIÃO FEDERAL para construção da sede do Cartório da 39º Zona Eleitoral, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, AUTORIZADO a DOAR a UNIÃO FEDERAL, uma área de terras, Lote Urbano nº 10 (dez) da quadra nº 43-A (quarenta e três A), localizado no Jardim Deodápolis e Lote Urbano nº 11 (onze) da quadra nº 43-A (quarenta e três A) localizado no Jardim Deodápolis, neste Município e Comarca.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior, destina-se única e exclusivamente à construção do Cartório da 39ª Zona Eleitoral.

Art. 3º A doação será feita com o encargo do cumprimento da obrigação de interesse geral, que é a construção da Sede do Cartório da 39ª Zona Eleitoral de Deodápolis, já qualificado no art. 2º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão do patrimônio doado ao Município de Deodápolis, ao respectivo termo, com a perca de todas as benfeitorias implantadas, sem direito indenizatório.

§ 1º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, cumprido o projeto em toda a sua extensão, e estando concluída a obra do Cartório Eleitoral de Deodápolis-MS, resolvido estará o domínio pelo implemento da condição, consolidando-se a propriedade sobre o bem a UNIÃO FEDERAL, que poderá exigir do doador declaração expressa neste sentido, para fins de averbação no Ofício Imobiliário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 28 de Abril de 2015.

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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