ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 012/2019
REPULICADA POR INCORREÇÃO
CONCEDE PENSÃO POR MORTE À FLAUZINA ANESIO DE SOUZA e MATHEUS PEDRO DE SOUZA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR PAULO ANTONIO DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Diretor presidente do Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Eldorado – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, para a Sra Flauzina Anésio de Souza na qualidade de cônjuge e Matheus Pedro de Souza na qualidade de filho do servidor PAULO ANTONIO DE SOUZA, falecido na data de 25 de maio de 2019, com fundamento no Art. 40, § 7º , inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação da EC nº 41/2003. Lei Complementar Municipal nº 078/2013. Art 8º § 1º.
Art. 2º - Fixar o valor do benefício previdenciário em conformidade com a Lei, com reajuste anual na forma do Art 40, § 8º da Constituição Federal de 1988 , redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 3º do artigo 63 da Lei Complementar nº 078/2013.
Art 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 2019.
Eldorado-MS, 06 de junho de 2019.
ADENIR EMIDIO PEDRO
Diretor Pressidente
Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
Código Identificador:FBEC7547