ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.824/2014

“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS EM MANTEREM EM SUA MERENDA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam todas as unidades de ensino municipal e outros estabelecimentos de ensino que tenham o Poder Público Municipal como responsável pelo gerenciamento de sua merenda, obrigados a fornecer atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, sendo necessário a elaboração de cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas.

 

Artigo 2º - O Poder Público promoverá campanhas educativas e oficinas com os funcionários responsáveis pela compra e manipulação dos alimentos, de acordo com as restrições nutricionais encontradas no âmbito escolar.

 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:FCD19DF7