ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1198, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repactuar dívida com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul referente à iluminação pública do município de Coronel Sapucaia/MS.
§ 1º - Os valores, objeto desta repactuação de dívida, é a obrigação contraída com a ENERSUL, correspondente ao período de agosto de 2006 à dezembro de 2008.
Art. 2º - O parcelamento que trata o Artigo 1°, dar-se-á em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3º - O valor das parcelas será de R$ 6.412,81 (seis mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e um centavos), fixo e irreajustáveis.
Art. 4º - As parcelas serão incluídas na conta de iluminação do município, devendo ser paga no dia 30 (trinta) de cada mês ou no primeiro dia útil anterior.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 17 de dezembro de 2014
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:FCF7A265