ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. REPUBLICADO PARA CORREÇÃO

ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera as tabelas do Anexo III, da Lei Complementar n° 33, de 04 de abril de 2008, que trata do vencimento base do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Anastácio, que passará a ter a redação constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O Município de Anastácio outorgará o reajuste de 8,32 % (oito vírgula trinta e dois por cento) para fins de adequação ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 70, de 07 de junho de 2013.

 

Anastácio-MS, 20 de fevereiro de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

ANEXO I

Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Membros do Magistério

Tabela 1- Vencimento Base da Categoria Funcional de Professor Efetivo (20 horas) – Cargo em Extinção

 

 

(Valores em R$)

 

REFERÊNCIAS

Padrões

1

2

3

4

5

6

7

8

I - E

829,96

912,94

958,60

1.006,52

1.056,85

1.109,68

1.165,18

1.223,43

II - E

848,73

932,83

979,48

1.028,44

1.079,87

1.133,87

1.190,57

1.250,10

 

Índice de Reajuste 8,32% Piso Nacional de Salários do Magistério

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

ANEXO I

Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Membros do Magistério

Tabela 2- Vencimento Base da Categoria Funcional de Professor Efetivo (20 horas)

 

(Valores em R$)

 

REFERÊNCIAS

Padrões

1

2

3

4

5

6

7

8

I

932,56

1.025,83

1.077,12

1.141,77

1.221,69

1.319,40

1.438,16

1.581,97

II

1.072,45

1.179,71

1.356,68

1.560,15

1.794,19

2.081,27

2.414,26

2.800,56

III

1.286,95

1.415,64

1.585,52

1.807,49

2.096,70

2.474,10

2.968,92

3.562,70

IV

1.673,03

1.840,34

2.061,18

2.349,74

2.725,70

3.216,34

3.859,60

4.631,51

 

Índice de Reajuste 8,32% Piso Nacional de Salários do Magistério

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

ANEXO I

Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Membros do Magistério

Tabela 3- Vencimento Base da Categoria Funcional de Coordenador Pedagógico (40 horas)

 

(Valores em R$)

 

REFERÊNCIAS

Padrões

1

2

3

4

5

6

7

8

I

1.865,12

2.051,67

2.154,25

2.283,54

2.443,37

2.638,81

2.876,33

3.163,94

II

2.144,91

2.359,43

2.713,35

3.120,31

3.588,38

4.162,54

4.828,52

5.601,12

III

2.573,90

2.831,29

3.171,05

3.614,99

4.193,39

4.948,21

5.937,84

7.125,40

IV

3.346,07

3.680,68

4.122,36

4.699,48

5.451,41

6.432,67

7.719,20

9.263,02

 

Índice de Reajuste 8,32% Piso Nacional de Salários do Magistério


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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