ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 779

LEI Nº 779 DE, 14 DE MAIO DE 2019.

 

Institui o mês de “Maio Laranja” e estabelece o Dia Municipal da Campanha, com vistas à prevenção e combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Bodoquena e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica instituído no município de Bodoquena/MS, o mês “Maio Laranja”, como mês do combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, em que se dedicará anualmente à realização de campanhas de prevenção e o dia 18 de Maio como Dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, passando a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Bodoquena.

§ 1º - O símbolo da Campanha e ações previstas na presente Lei, será um laço na cor laranja, permitindo que órgãos públicos e particulares participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor laranja.

§ 2º - No decorrer do mês de maio, serão realizadas campanhas educativas e preventivas, Seminários, Simpósios e Debates, Audiências Públicas, Caminhadas, coordenadas pelo COMCEX em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social (CREAS e CRAS), Câmara Municipal de Bodoquena, OAB, CMDCA, Conselhos Tutelares, PRF, Associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, igrejas e demais entidades que queiram participar da Campanha. Na semana em que cair o dia 18 do mês de maio, o município promoverá eventos de mobilização, envolvendo a sociedade civil e instituições públicas, para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo Único – Poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a execução das campanhas.

Art. 2º - São objetivos da campanha:

I – Desenvolver ações de conscientização social da necessidade de proteção e amparo a crianças e adolescentes, contra o abuso sexual.

II – Mobilizar a sociedade civil organizada e instituições públicas para ações, estratégias e planos para ações estratégicas e planos para conscientizar as famílias, escolas, crianças e adolescentes sobre violência sexual, sua incidência, sinais e efeitos, e para o desenvolvimento de estratégias de combate e de prevenção.

III – implantação de políticas públicas, programas e projetos.

IV – discutir o tema nas Escolas Municipais, Estaduais e particulares, no município de Bodoquena, sempre que possível nas reuniões com a participação dos pais.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena MS, 14 de Maio de 2019.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:FD36CE36