ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º Altera a denominação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que passará a ser Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.

 

Art. 2° Ficam extintos a Gerência de Comunicação Social e o cargo de Gerente de Comunicação Social, símbolo DAS-1, dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito, criados pela Lei Complementar n° 49, de 17 de novembro de 2010.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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