ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 648/2012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 4,5% (quatro e meio por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente”.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares de 4,5% (quatro e meio por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal nº 607/2011, de 05 de dezembro de 2011, Lei nº 635/2012, de 13 de julho de 2012 e Lei nº 641/2012, de 15 de Outubro de 2012, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos I a IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de Dezembro de 2012.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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