ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.206, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Estrada Vicinal localizada a 54 km do perímetro Urbano no Município de Paranaíba/MS, partindo da Rodovia MS-240, sentido Paranaíba/Inocência, virando a direita na MS-310, percorrendo 37 km sentido Distrito Tamandaré, virando a direita no KM 37, passa a denominar-se Estrada Claresmindo Rodrigues Pereira.
Art. 2º Compete ao Executivo Municipal providenciar a inclusão da placa de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 04 dias do mês de outubro de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:FD52E838