ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Secretaria Municipal de Finanças - Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2014

PROC. ADM. Nº 0883/2014

PREGÃO 23/2014

 

PARTES

Contratante: MUNICÍPIO DE SIDROLANDIA – MS

Contratada: LUDIMAR ACOSTA BRUN MARTINS-EPP

 

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto do presente, a rescisão Unilateral, do Instrumento Contratual n.º 070/2014, anteriormente efetivado entre as partes signatárias, o qual fica de fato e de direito doravante RESCINDIDO para todos os fins, justificado e determinado no Processo Administrativo nº 0883/2014.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O quantum contratado perfaz o valor de R$ 1.316.616,63(um milhão e trezentos e dezesseis mil e seiscentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), dos quais foram executados até a presente data, o valor de R$ 1.309.748,00 (um milhão e trezentos e nove mil e setecentos e quarenta e oito reais), assim sendo, o saldo remanescente não executado, importa no valor de R$ 6.868,63 (seis mil e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos)

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA MOTIVAÇÃO FÁTICA

A presente Rescisão Unilateral decorre em virtude do fim da vigência do contrato, sendo assim faz se o encerramento do referido contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE RESCISÃO

A rescisão é unilateral, fundamentada nos incisos I, II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA DISSOLUÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Contratante resolve com base no inciso I do Art. 79 da Lei Federal 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à espécie, dissolver direitos e obrigações oriundas do presente contrato, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiros ou obrigacionais relativos ao mesmo, dando plena e irrevogável quitação contratual, ressalvados quaisquer encargos ou pendencias que, por ventura, possam existir entre as partes até a data desta rescisão.

 

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

As partes elegeram inicialmente o foro da Comarca de Sidrolândia – MS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Contrato, condição essa que permanece inalterada para o presente Termo de Rescisão.

E, por assim estar inquestionavelmente justo, em todos seus atos e termos, firma-se o presente instrumento para que se produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos.

 

Sidrolândia – MS, 19 de setembro de 2019.

 

ASSINANTE: Contratante: Marcelo de Araújo Ascoli  


Publicado por:
Isabela Puerta Pereira Maihack
Código Identificador:FD789B48