ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2013

“Altera o § Único do Artigo 5º da Lei Complementar 035/2013 Que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o § único do artigo 5º da Lei 035/2013, passando a seguinte redação:

 

§ único – O contribuinte terá até o dia 15 de novembro de 2013 para aderir ao REFIS municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia/MS, 14 de novembro de 2013.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:FDB0B96B