ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ
LEI Nº 1.948, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Modificar o Artigo 6º da Lei nº. 1.925/2014, de 05 de maio de 2014 e dá outras providências.
O Vereador HUMBERTO BOGARIM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica modificado o Artigo 6º da Lei nº. 1.925/2014, de 05 de maio de 2014, passando a vigora com a seguinte redação:
“Art. 6º. O beneficiário a diária deverá apresentar relatório da viagem, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o seu retorno, quando o pagamento da diária for por reembolso”.
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 11 de novembro de 2.014
VEREADOR HUMBERTO BOGARIM
Presidente
Publicado por:
Marcos Alberto Alves Rodrigues
Código Identificador:FDB17054