ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 016/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79276/2019
PARTES: Concedente - MUNICÍPIO DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36;
Proponente – CENTRO EDUCACIONAL AMAMBAI LTDA – ME
CNPJ: 37.204.625/0001-85
OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de isenção de tributos municipais (IPTU, taxa de alvará de licença e funcionamento, taxa de horário especial de atendimento, taxas de alvará sanitário e taxas de prestação de serviços de terraplanagem - caminhão caçamba), pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 20 da Lei Municipal 2.162/2009.
VALOR TOTAL: 52.482,64 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
DATA DE ASSINATURA: 21/11/2019.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.
FORO: Comarca de Amambai/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 21 de novembro de 2019.
Assinam:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
Christiano da Silva Bortolotto
Sócio administrador da empresa proponente
CPF: 825.915.551-68
Publicado por:
Josiane de Lima Lopes
Código Identificador:FDBB19CE