ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2474/12

Lei nº. 2474/12

 

De 28 de novembro de 2012.

 

“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva e da Escola Estadual Debrasa, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva e APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Debrasa, para fornecer em doação 40 (quarenta) notebooks para utilização dos professores da rede estadual de ensino.

 

Parágrafo Primeiro – A APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva receberá o total de 30 (trinta) notebooks, e a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Debrasa, receberá o total de 10 (dez) notebooks.

 

Parágrafo Segundo – Não terá direito ao benefício desta lei, aquele professor que tenha sido beneficiado com doação de notebook através da rede municipal de ensino, devendo assinar termo de responsabilidade e declaração de não ter sido contemplado anteriormente no ato da entrega do notebook.

 

Parágrafo Terceiro – Os Convênios autorizados nesta Lei somente poderão ser realizados a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 28 dias do mês de novembro de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1510/12

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Valéria Barros Silva
Código Identificador:FDBCBD6C