ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2474/12
Lei nº. 2474/12
De 28 de novembro de 2012.
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva e da Escola Estadual Debrasa, e dá outras providencias”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva e APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Debrasa, para fornecer em doação 40 (quarenta) notebooks para utilização dos professores da rede estadual de ensino.
Parágrafo Primeiro – A APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva receberá o total de 30 (trinta) notebooks, e a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Debrasa, receberá o total de 10 (dez) notebooks.
Parágrafo Segundo – Não terá direito ao benefício desta lei, aquele professor que tenha sido beneficiado com doação de notebook através da rede municipal de ensino, devendo assinar termo de responsabilidade e declaração de não ter sido contemplado anteriormente no ato da entrega do notebook.
Parágrafo Terceiro – Os Convênios autorizados nesta Lei somente poderão ser realizados a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 28 dias do mês de novembro de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 1510/12
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Valéria Barros Silva
Código Identificador:FDBCBD6C