ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA

EDITAL 001/2020

 

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO N. 001/2020 PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR

 

O presidente da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS, senhor João Batista de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado destinado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público visando a contratação de 01 (um) Contador, amparado no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal n. 114/90 e lei municipal n. 0730/2005.

 

CONSIDERANDO que o art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – LC 114/90 considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal conforme dispuser Lei Municipal especifica (0730/2005).

 

CONSIDERANDO que no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal (Lei n. 1.334/2018) não há previsão legal para o cargo de Contador.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regulamentado por este Edital, conduzido e supervisionado pela Comissão nomeada pela Portaria n. 002/2020.

1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os Princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.

1.3 A Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS dará ampla divulgação às etapas através do mural de publicações e também pelo site Oficial (http://camarasapucaia.ms.gov.br).

1.4 O Processo Seletivo Público Simplificado consistirá na análise de etapas, conforme critérios estabelecidos e cronograma constante no Anexo II deste edital.

1.5 As inscrições deverão ser realizadas na data de 16/01/2020 das 07h às 12h, no protocolo desta Casa Legislativa, conforme constante no Anexo VI.

1.6 A validade da contratação será pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual período, passando a contar da data da assinatura do contrato.

1.7 A presente contratação será no regime de carga horária semanal de 20 horas.

1.8 Ocorrendo a nomeação por meio de concurso público será o contrato rescindido imediatamente, passando este a ser o término do contrato.

 

2. DO CARGO, VAGA E REMUNERAÇÃO

2.1 O cargo e número de vaga a ser preenchido pelo presente Processo Seletivo Público Simplificado, bem como a respectiva remuneração, serão os constantes no Anexo I deste Edital. 2.2 As atribuições do cargo a ser selecionado constarão no Anexo IV deste Edital.

 

3. DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA

3.1 O Processo Seletivo será regido por este edital e executado pela Comissão nomeada pela Portaria n. 002/2020.

3.2 Competirá a Comissão a análise curricular e dos documentos comprobatórios, onde atribuirão a pontuação para cada critério avaliativo constante do Anexo II deste Edital.

3.3 À Comissão compete ainda planejar e executar todas as tarefas necessárias à realização do processo seletivo, especialmente:

3.3.1 Efetuar a conferência de cada inscrição recebida para homologação ou indeferimento;

3.3.2 Fazer a avaliação dos títulos apresentados, em conformidade com os critérios preestabelecidos;

3.3.3 Realizar as Entrevistas Pessoais com os candidatos inscritos;

3.3.4 Analisar e emitir parecer em qualquer recurso ou reclamação, interpostos por candidatos;

3.3.5 Providenciar demais atos administrativos necessários;

3.3.6 Montar dossiê, contemplando todos os atos, cronologicamente, relacionados ao Processo Seletivo Público.

 

4. DO EDITAL E DA INSCRIÇÃO

4.1 Para as inscrições no Processo Seletivo Público serão observados os seguintes requisitos:

4.1.1 Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

4.1.2 Possuir curso superior em Ciências Contábeis;

4.1.3 Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma de Lei;

4.1.4 Habilitação legal e registro para o exercício da profissão no órgão competente;

4.2 A Câmara Municipal de Vereadores poderá a qualquer tempo modificar os termos do Edital, desde que comunique a alteração através de novo Edital, observada a mesma publicidade utilizada;

4.3 O pedido de inscrição será formulado dentro do prazo marcado por este Edital e constará do preenchimento de uma ficha de inscrição, a qual conterá, além dos dados pessoais do candidato (RG e CPF) outros dados estipulados pelo Edital de Inscrição, sendo que no ato de efetivação da mesma o candidato receberá protocolo de inscrição, conforme ANEXO VI.

4.4 No ato da inscrição deverão ser entregues todos os documentos, autenticados e obrigatoriamente cópia da carteira de identidade, cadastro de pessoa física e dos requisitos para provimento, a serem analisados e avaliados pela comissão.

4.5 A documentação apresentada pelo candidato poderá ser autenticada previamente pelo responsável do setor administrativo da Câmara Municipal.

4.6 Os documentos juntados pelo candidato serão acondicionados em envelope, devidamente identificado com o nome do candidato, envelope este que deverá ser entregue lacrado pelo candidato.

4.7 A Comissão não avaliará documentação de candidato cujo envelope esteja com o lacre violado, hipótese em que o candidato em questão será desclassificado do certame.

4.8 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou fornecimento parcial de documentos exigidos no Edital de Inscrições.

4.9 O pedido de inscrição significará a aceitação pelo candidato das normas estabelecidas por este regulamento para o Processo Seletivo Público respectivo.

4.10 A inscrição por procuração não será permitida.

4.11 É obrigação do candidato, preencher e conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição e firmá-la, atestando a veracidade das informações nela contida, inclusive quanto às declarações.

 

5. DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO CURRICULAR

5.1 A avaliação dos títulos apresentados será feita mediante pontuação, de acordo com o Anexo II.

5.2 No momento da avaliação, caso a Comissão perceba que o inscrito não preenche algum requisito básico para provimento no cargo escolhido, será automaticamente eliminado do processo de seleção pública.

5.3 Na hipótese de empate, o critério de desempate será na ordem estabelecida abaixo:

a) O maior tempo de experiência comprovado no serviço público;

b) Participação em eleição como mesário;

c) Atuação como jurado;

d) Ter maior idade;

e) Sorteio público.

5.4 Ao final da avaliação da documentação, a Comissão elaborará a listagem dos candidatos, em ordem classificatória decrescente, por cargo, e providenciará sua publicação no site Oficial da Câmara.

 

7. DA ENTREVISTA PESSOAL

7.1 A entrevista pessoal, de caráter classificatório, será realizada pela Comissão do Processo Simplificado, constituída para tal fim.

7.2 As entrevistas serão realizadas em sala reservada na Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS, conforme endereço, data e local a serem divulgados por meio de edital no site da Câmara.

7.3 Na entrevista pessoal serão observadas as características relacionadas à: Domínio Técnico e Resolução de Problemas.

7.4 Em relação a Entrevista Pessoal poderá ser atribuída nota total de 20 pontos, sendo 10 pelo Domínio Técnico e 10 pela Resolução de Problemas.

7.5 O candidato que não comparecer a Entrevista Pessoal, não poderá realiza-la em outra data, horário ou local diverso dos divulgados.

7.6 O resultado da entrevista será divulgado através de edital próprio.

 

8. DOS RECURSOS

8.1 Do resultado divulgado nas fases da Avaliação Curricular e da Entrevista Pessoal caberão Recurso pelo prazo de 02 dias, devendo ser protocolados no setor competente na Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS, conforme cronograma constante no Anexo III, que serão examinados pela Comissão do Processo Seletivo Público, para, após análise a apreciação, ser divulgado o resultado final do processo seletivo.

8.2 A interposição de recursos só será feita através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão, que emitirá parecer sobre a decisão, conforme ANEXO VII.

8.3 É de responsabilidade do candidato o endereçamento do recurso à Comissão de Avaliação, que deverá estar em evidência.

8.4 Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo ou que não estiver redigido de acordo com o supra disposto.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Concluídas todas as avaliações do Processo Seletivo Público e decorridos os prazos de recurso ou despachos que houverem sido impetrados, será procedida à apuração final do Processo Seletivo, com os devidos desempates, pelos critérios definidos no item 5.3.

9.2 Feita a classificação dos candidatos, será submetida à homologação do Presidente.

9.3 Homologado o resultado final do Processo Seletivo, será publicada a classificação geral dos candidatos aprovados, por cargo, no site Oficial da Câmara e no Diário Oficial dos Municípios (ASSOMASSUL).

9.4 Para fins de nomeação dos candidatos aprovados, será obedecida rigorosamente a ordem de classificação, sendo obrigatório ao candidato apresentar os documentos constantes no Anexo V deste Edital, na data determinada pelo cronograma do Processo Seletivo (Anexo III).

9.5 Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel Sapucaia/MS, 14 de janeiro de 2020.

 

JOÃO BATISTA DE ANDRADE

Presidente

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE CARGO, VAGA E REMUNERAÇÃO

 

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimento Inicial

Habilitação

Contador do Legislativo

01

20 horas

R$ 3.325,00

Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão de classe (CRC).

 

ANEXO II

 

AVALIAÇÃO CURRICULAR

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E PONTUAÇÕES A SEREM ATRIBUÍDAS

 

Critérios para Pontuação por títulos: Pós-Doutorado, Doutorado, Mestrado e Especialização:

 

Título

Pontuação por título

Pontuação Máxima Permitida

Pós-doutorado

1,0

3,0

Doutorado

0,75

1,5

Mestrado

0,5

1,0

Especialização

0,25

0,5

 

OBS: De acordo com a tabela acima, a pontuação máxima a ser alcançada pelo candidato que apresentar Pós-Doutorado, Doutorado, Mestrado e Especialização, poderá ser de 6 (seis) pontos.

 

Critérios para Pontuação por títulos: Cursos, Seminários, Jornadas, Treinamentos, desde que relacionados com o cargo e datados nos últimos 05 (cinco) anos contados da data de abertura das inscrições, limitados a 5 certificados:

 

Até 40 horas

0,1

De 41 a 60 horas

0,2

De 61 a 100 horas

0,3

De 101 a 300 horas

0,4

Acima de 301 horas

0,5

 

Critérios para Pontuação por títulos: Curso de Extensão limitados a 3 certificados:

 

Até 359 horas

0,5

Acima de 360 horas

1,0

 

Critérios para Pontuação: TEMPO DE SERVIÇO/EXPERIÊNCIA EM SERVIÇO PÚLICO

Pontuação a cada 06 (seis) meses de serviços prestados: 01 ponto

Pontuação máxima permitida: 03 pontos.

 

ANEXO III

 

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DA SELEÇÃO PÚBLICA

 

Inscrições 07:00 às 12:00h: 16/01/2020

Avaliação dos documentos pela Comissão 17/01/2020

Entrevistas Pessoais com os candidatos 20/01/2020 conforme publicação futura

Publicação do Resultado 21/01/2020

Apresentação de eventuais Recursos Das 07:00 às 12:00h 21/01/2020 a 22/01/2020

Análise dos Recursos da fase Curricular 23/01/2020

Publicação da Análise dos Recursos da fase Curricular 24/01/2020

Publicação Resultado Final e Homologação (http://www.camarasapucaia.ms.gov.br) 24/01/2020

Apresentação e análise dos documentos para posse – 27/01/2020

Nomeação do selecionado 27/01/2020

Entrada em Exercício do Nomeado 27/01/2020

 

ANEXO IV

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR DO LEGISLATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: R$ 3.325,00

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CONTADOR DO LEGISLATIVO Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade pública, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balanços, registros e demonstrações contábeis, e outras atividades correlatas, entre outras:

Planejar o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais para possibilitar controle contábil e orçamentário;

Supervisionar e executar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os, orientando e adotando os procedimentos mais adequados ao seu processamento para assegurar a observância do Plano de Contas adotado e a fidelidade dos registros;

Supervisionar e executar os cálculos e registros patrimoniais inclusive as incorporações e alienações;

Emitir, organizar e assinar juntamente com o Presidente, balancetes, balanços e demonstrativos de contas e outras demonstrações contábeis, aplicando as normas para apresentar resultados parciais de gestão e de resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira de instituição;

Cumprir, todas as determinações e encaminhamento de informações aos órgãos fiscalizadores do Legislativo, Contabilidade Central do Município, Tribunal de Contas e outros órgãos, bem como cumprir as informações das metas fiscais;

Orientar e auxiliar o sistema de Controle Interno da Câmara;

Orientar e auxiliar quando necessário o sistema de Recursos Humanos da Câmara;

Realizar e ser responsável por todas as atividades pertinentes ao cargo na forma deste ato;

Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

Responsabilizar-se pela Tesouraria do Legislativo;

Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos, inclusive de pessoal do Poder Legislativo Municipal;

Cumprir todas as metas e responsabilidades atinentes em seu cargo, inclusive as determinadas principalmente pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Município e de outras Entidades e Instituições que sejam necessárias.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária de 20 horas semanais – Leis Complementares nº 019/2013 e nº 025/2015;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: nível superior - Bel. Ciências Contábeis

c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

 

ANEXO V

 

Documentos a serem apresentado para a POSSE:

DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA ADMISSÃO:

 

1. FOTO 3X4

2. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF

3. CÓPIA DO PIS/PASEP

4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO

5. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, PÓS

GRADUAÇÃO;

6. CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL E DO COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO; OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL;

7. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO (FILHOS MENORES DE 14 ANOS);

8. CERTIFICADO DE RESERVISTA;

9. CÓPIA DO REGISTRO NO CONSELHO OU ORGÃO REGULADOR DA PROFISSÃO;

10. DECLARAÇÃO DE BENS;

11. DECLARAÇÃO QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA OU QUE DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

 

ANEXO VI

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

DADOS PESSOAIS:

NOME:

DATA DE NASCIMENTO:

Sexo: ( ) masc. ( ) fem.

RG:

ORGÃO EMISSOR:

DATA EXP.

CPF:

PIS/PASEP:

CERT. MILITAR:

Titulo de eleitor: (N°, Zona, Seção)

CARGO:

Endereço Residencial:

Rua

N°:

Vila:

Cidade/Estado:

Telefones: residencial

 

Celular:

Recado:

E-mail:

DADOS DE HABILITAÇÃO:

FORMAÇÃO ACADEMICA:

REGISTRO NO CONSELHO:

Data:

Assinatura do Candidato:

 

ANEXO VII

 

FICHA DE RECURSO

 

FICHA DE RECURSO

DADOS DO CANDIDATO:

Nome:

CPF:

Identidade:

Cargo: Contador (a)

Data:

E-mail:

Endereço:

Bairro:

Cidade/UF:

Telefones para Contato:

Exposição dos motivos:

 

Local e Data. 

____________

Assinatura do Candidato


Publicado por:
Luzia Nanci Mendes de Oliveira
Código Identificador:FDCB00DE