ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2019

PROCESSO LICITATORIO Nº 138/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2019

O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.270.817/0001-69, representado pela Sr. Jean Carlos Silva Gomes, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal De Saúde, residente e domiciliado na Rua Pedro Augusto de Oliveira Nº 746, CENTRO, na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG 001.675.115 SSP/MS nº , inscrito no CPF 032.167.261-50, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 081/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 138/2019.

DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa CLINICA MEDICA NOVAK MIRANDA EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.101.438/0001-36, com sede na Rua Monte Alegre, n° 2855, Vila Planalto, CEP 79825-040, na cidade de Dourados/MS, neste ato representado pelo Sr. Dib Henrique Novak Miranda, profissão médico, brasileiro, estado civil solteiro, portador do RG n° 13.485.405 PC/MG e do CPF/MF n° 012.842.306-43, residente e domiciliado na Rua Monte Alegre n° 2855, Vila Planalto, CEP 79825-040, na cidade de Dourados/MS.

DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Serviços Médicos, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Prestação de Serviços Médicos em clinica geral, para realização de plantões nos finais de semana, feriados e vaga zero para atender o Hospital Municipal Cristo Rei de Deodápolis, conforme as especificações e quantias abaixo relacionadas:

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS

Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2019, a saber.

 

Empresa: CLINICA MEDICA NOVAK MIRANDA EIRELI - ME

Item

Especificações dos Serviços

Un. Med.

Quant.

Valor Unitario

Valor Total

1

– Plantões de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões em finais de semana de 12 horas no período Diurno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados aos sábados e domingo, inclusive feriados. A empresa a ser contratada deverá indicar o profissional que irá realizar o plantão com no mínimo 24 horas de antecedência da data fixada para o plantão.

PLT

80

1.346,00

107.680,00

2

– Plantões de Serviços médicos em clínica geral, para realização de plantões em finais de semana de 12 horas no período Noturno no Hospital Municipal Cristo Rei. Os plantões deverão ser efetuados aos sábados e domingo, inclusive feriados. A empresa a ser contratada deverá indicar o profissional que irá realizar o plantão com no mínimo 24 horas de antecedência da data fixada para o plantão.

PLT

80

1.350,00

108.000,00

3

– Unidades de Transferência de Pacientes em Estado Critico Para Centro ou Unidade de Referencia "Vaga Zero". Serviço a ser realizado quando for necessário, mediante solicitação da figura do Médico.

UN

85

608,00

51.680,00

Valor Total R$

267.360,00

 

Em cada fornecimento dos serviços decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às clausulas e condições constantes do edital do Pregão nº 081/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

Em cada fornecimento dos serviços o preço unitário a ser pago e o constante dos lances apresentado no Pregão 081/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.

CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, contados a partir da data de assinatura.

Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.

CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA

A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no edital do Pregão 081/2019.

A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do prestador dos serviços, todas as despesas tais como transporte, tributos encargos trabalhistas e previdenciários decorrente do objeto.

Por ocasião da entrega do objeto, o prestador dos serviços deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o numero do RG do servidor responsável pelo recebimento.

 

CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO

O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá a Secretaria Municipal de Saúde, que se obriga a:

Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgão e entidades para manifestarem interesse na prestação dos serviços objeto da licitação para registrar os preços;

Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando a padronização e a racionalização;

Realizar todos os atos necessários á instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição á competição for admissível pela lei;

Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores dos serviços mediante a realização de pesquisa de mercado;

a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades publicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;

b) Por intermédio de entidade publica ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;

Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, copia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;

Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas;

Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;

Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:

Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;

Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

Será responsável por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, a pessoa a seguir: Jean Martins Sobral nomeado pela Portaria: n°208/2019 de 17 de maio de 2019

CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Poderá aderir a ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos a utilização do Sistema de Registro de Preços.

CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;

Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedor/prestadores de serviços;

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a media apurada;

Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado á época do registro – equação econômico-financeira;

Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior á media daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;

CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

A forma de pagamento será de acordo com a prestação dos serviços e efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, que totalize o valor do empenho, atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada das Certidões do FGTS, Estadual, Municipal, Tributos Federais e Trabalhistas dentro do prazo de validade;

A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).

As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.

Os valores das notas das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.

Pagamento por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor apor a nota fiscal, numero da conta corrente, da agencia e do banco e, estarão sujeitas as retenções fiscais e previdenciárias na forma da Lei.

A Contratante por ocasião do pagamento fará o desconto do ISSQN, conforme prevê a Lei Complementar nº 116/2003 e Decreto municipal nº 041/2004.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Sem prejuízo das demais disposições desta ata e dos termos do Processo de Pregão Presencial nº 081/2019, constituem obrigações da CONTRATADA:

Fornecer os itens licitados nas condições, nos preços e no prazo estipulados na proposta, não podendo este ser superior ao limite estabelecido na Cláusula Segunda desta ata.

Fornecer fielmente o objeto contratado conforme especificado no Anexo II – Proposta de Preço do Pregão Presencial nº 081/2019;

 

Responder pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução desta ata.

Substituir os itens que apresentarem irregularidades quando da conferência pela Secretaria de Saúde, de que trata a Cláusula Segunda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

Estando em mora a CONTRATADA, o prazo para substituição dos itens, não interromperá a multa por atraso prevista na Clausula Décima Segunda;

Manter todas as condições de Habilitação e Qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 081/2019, durante a execução do Contrato.

Os serviços deverão ser executados de acordo com aqueles adjudicados e especificados na proposta, dentro do prazo legal;

A contratada deverá atender no local estabelecido de acordo com a descrição da proposta de preços, devendo prestar atendimento a todas as pessoas carentes e não carentes que estiverem no local de atendimento;

Efetuar os plantões de acordo com o descrito na proposta de preço, e conforme escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Estando impossibilitado de atender a demanda de plantões deverá providenciar um profissional para substituí-lo, sob suas expensas, sem ônus para administração pública;

A empresa contratada responsabilizar-se-á pelas férias ou ausência dos médicos indicados ao atendimento do objeto contratual, arcando com as despesas de substituição por outro profissional no período de ocorrência;

Respeitar as normas da Secretaria Municipal de Saúde quanto aos pacientes previamente agendados em caráter de Consulta Eletivo, bem como quanto aos pacientes que apresentarem casos de Consulta de Urgência e Emergência.

Entende-se como Consulta Ambulatorial Eletiva aquela agendada para tratamento corriqueiro, de caráter eletivo, isto é, no momento do atendimento poderá mencionar qual o profissional mais adequado para o caso, para melhor solução do problema do paciente ou livre escolha de profissional pelo paciente desde que o mesmo esteja disponível.

Entende-se como Consulta de Urgência aquela que deve ser o mais breve possível, não podendo ser adiada por longos períodos e cuja escolha de profissional ou momento adequado poderá ser escolhida, porém nem sempre isso seja possível a benefício da pronta solução da saúde do paciente, são casos em que o adiamento do atendimento possa agravar o quadro clínico do paciente ou entrar em situação de emergência.

Entende-se como Consulta de Emergência aquela que em nenhum momento pode deixar de ser atendida, sob pena de colocar em risco a segurança vital do paciente. Não se deve deixar ao livre arbítrio do profissional ou opção do paciente ou acompanhante, e não depende, tampouco, da disponibilidade do profissional sendo este, o que estiver mais próximo, devendo o mesmo abandonar qualquer tarefa para o devido socorro do caso emergencial;

A CONTRATADA irá responder por danos materiais ou físicos, por ele causado envolvendo diretamente ao Município ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo;

Prestar esclarecimentos ao contratante sobre eventuais atos ou fatos notificados que o envolva independente de solicitação;

Na ocorrência de troca de profissional, a solicitação de substituição deverá ser formalizada junto a essa administração, devendo conter todos os requisitos de habilitação do mesmo.

 

Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva;

Assistir as pessoas em todas as fases e especificidade da vida, especialmente as crianças, adolescentes e idosos;

Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas emergências;

O atendimento deverá ser feito no local adequado com o objeto.

Os Serviços deverão ser executados conforme solicitações da Secretaria Municipal de Saúde.

O médico responsável pelo transporte do paciente critico devera obrigatoriamente preencher ficha ou instrumento congênere de transporte de pacientes para fora do município.

O médico responsável pelo transporte deverá estar presente para cheklist e troca informações quanto ao estado de saúde do paciente a ser transportado, no momento da liberação da Vaga pelo sistema CORE.

Manter, durante toda execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:

Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;

Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;

Enquadrar-se nas hipótese de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;

Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;

Por razão de interesse publico devidamente motivado.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão através da Dotação Orçamentária: 2 - Hospital Municipal Cristo Rei. 9 - Secretaria Municipal de Saúde. 18 - Fundo Municipal de Saúde, 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros PJ.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos

 

IV - Por atraso injustificado na execução do contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor dos serviços em atraso até o décimo dia;

V - Por execução total ou irregular do contrato de fornecimento dos serviços;

a) advertência, por escrito nas faltas leves

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento dos serviços;

VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Saúde a preposição de aplicação das seguintes sanções;

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:

b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração publica enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;

Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI será de competência exclusiva do Secretario de Saúde, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.

Parágrafo Sexto - Fica garantido ao fornecedores/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Oitavo - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.

II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Serviços.

III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.

 

Deodápolis/MS, 24 de outubro de 2019

 

JEAN CARLOS SILVA GOMES

Secretário Municipal de Saúde

Ordenadora de Despesas

 

Empresas Detentoras:

Representantes:

 

Nome:

DIB HENRIQUE NOVAK MIRANDA

CPF: 012.842.306-43

RG: 13.485.405 PC/MG

Empresa:

Clinica Medica Novak Miranda EIRELI - ME


Publicado por:
Maria Cristina Hermina Oba
Código Identificador:FDCF08BB