ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899 DE 27 DE JUNHO DE 2013
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria-MS, autorizado a repassar para o Assentamento Alecrim, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O repasse financeiro objeto desta Lei destina-se exclusivamente para o reparo e manutenção em poço artesiano localizado no Assentamento beneficiado, sendo vedada utilização do mesmo para outros fins.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria-MS.
Em, 27 de Junho de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:FDE588C0