ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

LEI Nº 891 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

Edson Rodrigues Nogueira, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.669,24 (sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), por excesso de arrecadação, conforme a seguir:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari – MS.

 

Unidade Orçamentária: 02.01.2 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executora: 02.012 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.305.0115-2.175 – Manutenção das Ativ. De Vigilância Epidemiológica.

Dotação: 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanentes – Fonte 131000 ........................ R$ 4.000,00

Funcional Programática: 10.301.0120-2.140 – Pab Fixo

Dotação: 4.4.90.52.00 Equipamento e mat. Permanente – Fonte 131000 ...................... R$ 3.669,27

Total Suplementado:...................... R$ 7.669,27

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaraguari, MS, 13 de dezembro de 2018.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
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