ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.060/2012 DE 20 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre revogação de Doação de imóvel de titularidade da municipalidade, desafetação e autorização de alienação e dá outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Fica revogado a autorização de doação do imóvel com área de 5.006,95 metros quadrados, matriculado sob nº. 361 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª. Circunscrição - 5º. Oficio da Comarca de Campo Grande-MS, a Instituição Casa do Garoto, inscrita no CNPJ sob nº. 15.457.690/0001-80.

 

Artigo 2º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar o respectivo imóvel na forma da Lei Federal nº. 8666/93.

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 1035/2011.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:FDF49459