ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

Gerência de Saúde

GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Núcleo Núcleo de Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto do Art 202 da Lei Municipal n°1.111/03, Código de Postura n° 062/2006, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 09/05/2018.

Autuado: COMERCIO DE BEBIDAS N.N.LTDA

Fantasia: CORDIL

CNPJ:.04.076.102/0001-41

Data da Autuação:09/05/2018

Data da Decisão: 22/10/2019

Processo n°: 30.180/2018

Localidade: Avenida Amélia Fukuda, n° 448 A

Tipificação da Infração: Art 325; 341- XXXII da Lei Estadual 1293/92 c/c artigo 7ª do Decreto 8.262/14; artigo 2° da RDC ANVISA 195/2017 e artigos da RDC 90/07

Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde

Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 100 UFN.


Publicado por:
Natalia Hernandes
Código Identificador:FE469E8C