ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ
Gerência de Saúde
GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
Núcleo Núcleo de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto do Art 202 da Lei Municipal n°1.111/03, Código de Postura n° 062/2006, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 09/05/2018.
Autuado: COMERCIO DE BEBIDAS N.N.LTDA
Fantasia: CORDIL
CNPJ:.04.076.102/0001-41
Data da Autuação:09/05/2018
Data da Decisão: 22/10/2019
Processo n°: 30.180/2018
Localidade: Avenida Amélia Fukuda, n° 448 A
Tipificação da Infração: Art 325; 341- XXXII da Lei Estadual 1293/92 c/c artigo 7ª do Decreto 8.262/14; artigo 2° da RDC ANVISA 195/2017 e artigos da RDC 90/07
Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde
Decisão final: Aplico a penalidade de MULTA no valor de 100 UFN.
Publicado por:
Natalia Hernandes
Código Identificador:FE469E8C