ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.310 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRACRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica obrigatório aos hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contracrianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:

  

"SUBMETERCRIANÇAE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS".

  

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município - UFM -, se reincidente;

III - interdição do estabelecimento.

 

Art. 4º A fiscalização e aplicação das penalidades ficará a cargo do Poder Executivo através de regulamentação específica, podendo envolver o Conselho Municipal dos Direitos daCriançae do Adolescente, bem como o Conselho tutelar responsáveis pela fiscalização da presente Lei.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 15 de setembro de 2017.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor Vereador: André Luiz Bittencourt 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FE5C895F