ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento RH

DEPARTAMENTO RH
LEI MUNICIPAL N° 777 DE 16 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 768 de 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 768 de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º.................................

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

II - .................................”

(NR)

 

Art. 2º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Caracol/MS 16 de maio de 2018.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito


Publicado por:
Ana Célia Gomes Montiel Amarilha
Código Identificador:FE5ED874