ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.578/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019

“Regulamenta as hipóteses de isenção da Taxa de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos do art. 8º, I, a, da Lei nº. 1.880/2011.”

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Bataguassu/MS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º.Serão isentos da taxa de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituída pela Lei nº. 1.880/2011, de 19 de outubro de 2011, nos termos do artigo 8º, I, “a”, mediante solicitação por escrita do interessado:

 

I – O primeiro estabelecimento, de acordo com sua classificação, a obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal;

 

II – O Microempreendedor Individual – MEI, bem como seus produtos, rótulos e serviços, conforme definido na Lei Complementar nº. 123/2006;

 

III – O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como o empreendedor de economia solidária;

 

IV –O estabelecimento situado em assentamento;

 

V – Os produtos oriundos de projetos sociais;

 

VI – O estabelecimento que utilize unicamente de mão de obra familiar.

 

Parágrafo único. A isenção das taxas mencionadas no caput poderão ser suspensas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, em casos de o estabelecimento registrado:

I – Responder a um auto de infração no período de 01 (um) ano;

II – Responder a duas advertências por escrito no período de 01 (um) ano;

III – Praticar atos tendentes a obstar ou dificultar a ação dos servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de maneira a impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização, bem como prestar informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos, ou, ainda, qualquer sonegação de dados de interesse à Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Artigo 2º. A isenção da taxa que trata esta lei, não desobriga o fiscalizado a entregar na sede do SIM, o Mapa de Produção e demais documentos relativos à produção, até o quinto dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços de inspeção.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de Abril de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:FE6152E4