ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 864/2011

 “Dispõe Sobre a alteração da Lei Municipal 390/93, doando Terrenos do Município para a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá Outras Providencias”.

                                                   

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal 390/1993 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Lote 04, com área total de 975,00 m², da quadra 226, matricula nº. 1.5575 do Loteamento Jardim da Vitoria, para o Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei 390/1993.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, aos sete dias do mês de abril de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:FE64293C