ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

“Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal de Paranaíba, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011, suprime dispositivo na Lei Complementar nº 062, de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criadas no Quadro do Magistério Público Municipal de Paranaíba, instituído pela Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011, 08 (oito) vagas do cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador, 03 (três) vagas do cargo de provimento em comissão de Vice- Diretor de Escola e 60 (sessenta) vagas do cargo de provimento efetivo de Professor Nível II – Licenciatura em curso superior graduação plena.

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar n° 089, de 06 de junho de 2016, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica revogado o inciso X do artigo 56 da Lei Complementar nº 051, de 09 de dezembro de 2011.

 

Art. 4º Fica suprimido o § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 062, de 16 de dezembro de 2013.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de março de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar n° 119, de 20 de março de 2019)

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO E ESCOLARIDADE

QUANTIDADE TOTAL DE CARGOS

CARGOS EFETIVOS

CARGOS EM COMISSÃO

SALÁRIO INICIAL

Diretor de Escola

13

00

13

Salário base correspondente a referência 09 (cargo em comissão/40 h) + 20 % de adicional.

Vice- Diretor de Escola

08

00

08

Salário base correspondente a referência 09 (cargo em comissão/40 h) + 15 % de adicional.

Psicopedagogo

10

10

00

Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A nível III.

Professor Nível I – Magistério/CEFAM

03

03

00

Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível I.

Professor Nível II – Licenciatura em curso superior graduação plena

247

247

00

Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível II.

Professor Nível III – Pos Graduação Lato Sensu, especialização.

150

150

00

Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível III.

Professor Nível IV – Pós Graduação stricto sensu, mestrado.

09

09

00

Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível IV.

Professor Nível V – Pós Graduação stricto sensu, doutorado

04

04

00

Salário base correspondente ao cargo de 20 h do professor classe A, nível V.

Professor Coordenador

35

12

00

Salário base correspondente ao cargo de 36 h aulas semanais de 50 minutos, do professor coordenador efetivo + 15% de adicional.

00

23

Salário base correspondente a referência 09 (cargo em comissão/36 h aulas semanais de 50 minutos) + 15 % de adicional.

 

Paranaíba-MS, 20 de março de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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