ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 009

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº009, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 37, IX, da Constituição Federal, dispõe sobre a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.

Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado, assim como os estrangeiros, na forma da lei;

II – Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no máximo 70 (setenta) anos incompletos;

III – Estar em gozo dos direitos políticos;

IV – Estar regular com as obrigações militares;

V – Possuir escolaridade e requisitos compatível com o cargo, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.

Parágrafo Único: A classificação em processo de seleção simplificada não garante direito à nomeação ou contratação, competindo ao candidato comprovar os requisitos de saúde e de habilitação no momento da contratação.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 5º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, fica o Município autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal por prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único: As contratações realizadas na forma deste artigo poderão ser realizadas pelo período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, ou limitados à vigência dos convênios com a União ou ao Estado.

Art. 6º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal,

Art. 7º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, além daquelas previstas anteriormente:

I – atendimento a situações de emergência e calamidade pública;

II – atendimento e assistência a emergências em saúde pública;

III – realização de censo e recenseamento e outras pesquisas para fins legais, visando o planejamento e execução de serviços públicos ou lançamento de tributos;

IV – atendimento a aumento súbito de serviços públicos que impossibilite aguardar a realização de concurso público;

V – substituição temporária de servidor em gozo de licença, férias, afastamento involuntário, cessão, ou que esteja exercendo cargo em comissão ou função gratificada em cargos da Administração Municipal;

VI – substituição de servidores demitidos ou exonerados, até a realização de concurso público;

VII – para o desenvolvimento de programas ou projetos temporários de iniciativa do Município, e aqueles em parceria com o Estado ou com a União;

VIII – para atendimento de demanda decorrente de convênio ou instrumentos congêneres firmados pelo Município com outros entes ou entidades;

IX – para suprir temporariamente a demanda por mão-de-obra definitiva em áreas fins da Administração, nos casos em que a Lei de Responsabilidade Fiscal imponha restrição à criação ou ao provimento de novos cargos e vagas.

X – outros casos previstos em Lei e naqueles em que o interesse público justificar.

§1º É vedada a contratação de pessoal por prazo determinado quando existirem candidatos aprovados em concurso público vigente para as respectivas vagas e inexistir óbice fiscal ou legal para o provimento definitivo das vagas.

§2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública, bem como de convênios, poderão prescindir de processo seletivo, quando devidamente justificada a situação.

§3º A existência de candidatos aprovados em concurso público vigente para vagas permanentes poderá suprir a necessidade de processo seletivo para atendimento de demandas temporárias em áreas de mesma natureza, a critério da Administração.

§4º Nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII, VIII e IX deste artigo, as contratações realizadas prescindirão da existência prévia de vagas previstas em Lei.

Art. 8º. Nas contratações por prazo determinado serão observados os padrões remuneratórios idênticos àqueles previstos nos níveis e classes iniciais para os cargos estatutários de mesma natureza, admitindo-se a proporcionalidade remuneratória nas hipóteses em que o vínculo temporário prever jornada inferior ou superior àquela correspondente ao cargo paradigma, ressalvados os casos de programas especiais que definam faixas remuneratórias específicas.

§1º As vagas, carga horária, vencimentos e requisitos exigidos para o atendimento dos Programas Especiais são os mencionados nos convênios específicos.

§2º Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições a que se submetem os servidores estatutários, mas a regime disciplinar diferenciado em que as sanções administrativas serão de advertência e, para os demais casos, de rescisão, conforme a gravidade da conduta e o grau de responsabilidade, apuradas em processo sumário de sindicância com duração de 30 (trinta dias), prorrogáveis, a critério da Comissão, no qual os prazos para defesa, impugnação, especificação de provas e de alegações finais serão de 05 (cinco) dias cada, dispensando-se a obrigatoriedade de acompanhamento jurídico ao contratado sob apuração.

§3º Aplicam-se aos contratados o direito a férias e 13º salários proporcionais, e às licenças de saúde, maternidade, paternidade, luto, no curso do prazo de duração contratual, sem estabilidade ou prorrogação dos vínculos após o vencimento dos respectivos prazos.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÃO GERAIS E FINAIS

Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da Administração;

IV – por motivo de punição disciplinar;

V – por decisão do Tribunal de Contas ou judicial transitada em julgado ou com efeito imediato.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, visando às contratações temporárias regidas nesta Lei.

Parágrafo Único: Para fins de viabilização e regramento do Processo Seletivo Simplificado será constituída comissão, por ato do Executivo Municipal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 484/05 de 17 de novembro de 2005.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, 10 de outubro de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:FEA1BCA8