ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE JUNHO DE 2019
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e multas.
§ 1º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados quando declarados espontaneamente por ocasião de adesão.
Art. 2º A apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio de 2.019, obedecerão aos seguintes critérios:
I – para pagamento em parcela única até o dia 30 de junho de 2.019, redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros;
II – para pagamento em parcela única até o dia 30 de julho de 2.019, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da multa e juros;
III - para pagamento até o dia 30 de agosto de 2.019, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e juros;
IV – para pagamento em até 12 (doze) parcelas, cabível nos casos em que a dívida seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e juros, em caso de adesão até 30 de junho de 2.019.
V – para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cabível nos casos em que a dívida seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e juros, em caso de adesão até 30 de junho de 2.019.
§1º Os débitos de que trata este artigo, acrescidos de multas e juros, serão atualizados monetariamente até a data de formalização de pedido de parcelamento.
§2º Ficam autorizados os parcelamentos tributários nas condições de prazo definidos neste artigo, mesmo que posteriormente requeridos, sem os descontos previstos para os requerimentos tempestivos, desde que as parcelas não sejam inferiores à R$ 80,00 (oitenta reais).
§3º O deferimento de parcelamentos sobre créditos em que haja processo judicial em trâmite dependerá de inclusão dos valores pertinentes às diligências judiciais e honorários advocatícios da Procuradoria Jurídica Municipal que, na hipótese de não terem sido arbitrados judicialmente, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor da obrigação discutida.
§4º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município e às condições especiais para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal de Deodápolis previstas nesta Lei Complementar só terão validade se requeridos pelo contribuinte nos prazos e condições previstos em Lei, independentemente da data do deferimento ou homologação, prorrogando-se os prazos caso se encerrem em dias em que não haja expediente na Administração Municipal.
Art. 3º Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município e às condições especiais para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal dar-se-ão por opção dos contribuintes e serão formalizados perante a Agência Fazendária Municipal, condicionados à homologação pela Secretária de Gestão Administrativa e Financeira, sujeito a recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias da intimação, ao Prefeito Municipal.
Art. 4º Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município e às condições especiais para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal sujeitam o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições constantes da presente Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único – O pedido de parcelamento sujeita, ainda, o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos tributos Municipais, com vencimento posterior a 31 de maio de 2.019.
Art. 5º O contribuinte terá o seu parcelamento e o benefício de desconto em parcela única cancelados, independentemente de notificação ou publicação, mediante ato dos órgãos incumbidos da sua administração, diante da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos de regulamentação;
II – inadimplência no pagamento de parcela única requerida ou de até 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, inclusive de tributos com vencimento posterior a 31 de maio de 2.019;
III – decretação de insolvência de pessoa física ou equivalente, falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica.
§1º A exclusão do contribuinte dos benefícios estabelecidos nesta Lei, mesmo em caso de parcelamento já concedido, acarretará o imediato restabelecimento do débito confessado e não pago, e a perda dos descontos eventualmente deferidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
§2º A exclusão do parcelamento poderá ser requerida pelo Contribuinte para pagamento à vista ou adesão a plano de parcelamento mais vantajoso.
Art. 6° Fica a Procuradoria Jurídica Municipal autorizada a não promover a execução fiscal de créditos tributários e não tributários em face de contribuintes quando, somadas as dívidas fiscais, não atinjam o valor mínimo de 20 (vinte) UFERMS.
Parágrafo único. Nos casos em que o valor consolidado da dívida ativa do contribuinte não atingir o padrão mínimo de viabilidade financeira para o ajuizamento de execução fiscal, de que trata o caput, deverá a Administração priorizar a cobrança por meios extrajudiciais que não onerem a Fazenda Pública, devendo regulamentar o procedimento e o marcos de viabilidade de acordo com as práticas fiscais a serem adotadas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:FED445E6