ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.585/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019
“Cria o Fundo Especial de Fiscalização Ambiental e dá outras providências”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Capítulo Único
Do objeto e das finalidades
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Fiscalização Ambiental (FEFA), gerido no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de garantir o uso do recurso financeiro, oriundo do acordo de composição extrajudicial celebrado pelo Ministério Público Estadual e a CESP- Companhia Energética do Estado de São Paulo.
Parágrafo primeiro. O disposto no caput destina-se à assegurar a efetivação da fiscalização e acompanhamento pelas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente no município de Bataguassu e na área de abrangência direta do reservatório da Usina Eng. Sério Motta em face das medidas ambientais previstas no acordo judicial e constante da Licença de Operação LO nº 121/2000- 2ª Renovação, expedida em 23.05.2018, relativas à operação da UHE Sergio Motta (Porto Primavera).
Parágrafo segundo. Os recursos que compõe o Fundo serão utilizados:
I - para custear a execução de obras de engenharia, aquisição de equipamentos, veículos, embarcações, manutenção, custeio, contratação de profissionais especializados e técnicos para apoio das atividades de fiscalização e acompanhamento;
II – no aparelhamento das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da área referida no parágrafo primeiro, observado o disposto no artigo 15;
III – na aquisição de bens e serviços, incluindo ações de educação ambiental a serem promovidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Comarca de Bataguassu, mediante parceria com entidades civis e com o município de Bataguassu;
IV – para assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento periódico e permanente de atividades que, de qualquer forma, impactem direta ou indiretamente o meio ambiente no âmbito da área diretamente afetada pela UHE Sergio Motta, lado sul-mato-grossense.
Parágrafo terceiro. A fiscalização também envolve atividade preventiva de monitoramento, pesquisa, de conscientização e educação ambiental.
TÍTULO II
Capítulo Único
Dos recursos financeiros
Artigo2º - Constituem recursos do FEFA:
I - o produto da contribuição oriundo de acordo judicial celebrado em 30 de junho de 2018, entre Ministério Público Estadual, o Município de Bataguassu e a CESP- Companhia Energética do Estado de São Paulo.
II – os valores de multas e demais sanções de natureza ambiental decorrente das ações fiscalizatórias das quais derivem a realização de termos de ajustamento de conduta ou de proposituras de ações civis públicas intentadas pelo Ministério Público e pelo Município, na comarca de Bataguassu.
III - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IV - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
V- Outras receitas destinadas ao Fundo;
TÍTULO III
Capítulo Único
Do Conselho Deliberativo
Artigo 3º. Fica instituído o Conselho Deliberativo, que atuará em conjunto com a administração pública municipal na gestão do FEFA e possui como finalidade observar a correta destinação dos recursos do fundo, nos termos desta lei.
Artigo 4º. -O Conselho Deliberativo será composto:
I - pelo Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
II –pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda;
III –por um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
IV – por um representante de entidade civil, cuja finalidade estatutária compreenda a defesa do meio ambiente e que mantenha parceria há mais de três anos com o Município; e;
V – por um representante de um dos conselhos municipais;
§ 1º -O Conselho Deliberativo será presidido por membro nomeado pelo Prefeito.
§ 2º -O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
§ 3º - Para secretariar as atividades do Conselho Deliberativo, o FEFA contará com um secretário executivo nomeado pelo Prefeito.
Artigo5º. Os membros do Conselho Deliberativo e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Artigo6º. A Prefeitura Municipal de Bataguassu prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho.
Artigo 7º - As receitas do fundo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
Artigo8º - Poderão receber recursos do FEFA as Instituições Públicas e Organizações da Sociedade Civil Organizada.
TÍTULO IV
Capítulo Único
Dos procedimentos contábeis e da prestação de contas
Artigo9º. A contabilidade do FEFA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Artigo10. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos.
Artigo 11. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
TÍTULO V
Capítulo Único
Das disposições especiais
Artigo 12. Constitui recurso especial do fundo instituído por esta lei aquele arrecadado nos termos do artigo 2º, inciso I, cuja aplicação atenderá ao disposto neste capítulo, e garantirá a fiscalização e acompanhamento por órgãos do Ministério Público Estadual de âmbito local e regional, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por instituições por aquele indicadas e necessárias para coadjuvar na fiscalização.
Artigo 13. Para os efeitos deste capítulo, considera-se:
I - âmbito regional: a aplicação do recurso, nos termos do artigo 1º, no município de Bataguassu e na área de abrangência direta do Reservatório da UHE Sérgio Motta, lado sul-matogrossense.
II – âmbito local: a aplicação do recurso somente no município de Bataguassu.
Artigo 14. A aplicação dos recursos obedecerá às deliberações tomadas pelo Conselho Deliberativo, no atendimento das solicitações que forem apresentadas pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Bataguassu e pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo15.Os bens adquiridos serão repassados pelo Município, mediante doação ou cessão de uso, às instituições por instrumento que garanta a observação ao órgão beneficiário de que não poderão ser utilizados fora da área de abrangência direta do Reservatório UHE Sérgio Motta, lado sul-matogrossense.
Parágrafo primeiro. A manutenção dos bens aplicados na forma do caput poderá ser custeada por meio de recursos depositados na conta do FEFA.
Parágrafo segundo. Competirá ao Conselho Deliberativo aprovar o custeio referido no parágrafo primeiro, mediante apresentação de plano de trabalho apresentado pelo beneficiário.
Parágrafo terceiro. Os instrumentos que forem firmados serão comunicados à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bataguassu.
Artigo 16.–Aplicam-se as disposições deste capítulo enquanto verificada a disposição do artigo 2º, inciso I, e eventuais sobras financeiras serão destinadas ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos do município criado por lei.
CAPÍTULO IV
Das disposições gerais e finais
Artigo 17. O FEFA somente poderá ser extinto:
I –mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
II –mediante decisão judicial.
Parágrafo único.O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Artigo18. Os demonstrativos financeiros do FEFA obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo19. As disposições pertinentes ao FEFA não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigo20. Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e quanto ao membro mencionado no inciso IV do artigo 4º, sua indicação se dará pela Câmara Municipal de Vereadores, atendida a indicação pela maioria dos membros da Casa.
Artigo21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 31 de Maio de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:FEE2A44B