ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.468, DE 20 DE MAIO DE 2014

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite máximo de vinte por cento (20%) da despesa fixada pelas Leis Municipais n.º 1.454, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2014 – LDO, e nº 1.458, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2014.

 

Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Autarquia municipal e ao Poder Legislativo municipal.

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de maio de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
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