ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 749 DE 05 DE ABRIL DE 2011

LEI N° 749, DE 05 DE ABRIL DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e não havendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, especialmente para a execução dos seguintes serviços:

 

I - assistência médica e de enfermagem em situações de emergência ou de calamidade pública, no combate e prevenção a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem as pessoas desta municipalidade;

 

II – docentes para assegurar as normas gerais de ensino fundamental, nas escolas públicas, especificamente na execução do calendário escolar no ano de 2011, permitindo o cumprimento do ano letivo;

 

III - atender às demandas de recursos humanos decorrentes de convênios firmados com o Estado ou com a União;

 

IV – para atender às necessidades do serviço público nos casos declarados de situações de emergência pelo Poder Executivo e à demanda comprovada de Secretarias Municipais e entidades da Administração Pública.

 

Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados nesta Lei e a Constituição da República.

 

Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do art. 2º desta Lei prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de seis meses.

 

Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.

 

Art. 5º. O órgão público ou secretaria que necessitem de pessoal a ser contratado por excepcional interesse público encaminhará à Secretaria de Municipal de Administração uma Solicitação por escrito demonstrando a configuração de uma das hipóteses dispostas no Art. 2º desta Lei.

 

Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos efetivo tomados como parâmetro.

 

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

 

Art. 8º. O Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, antes do término de sua vigência:

 

I – Por vontade unilateral do Contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

 

II – Por inadimplemento a qualquer de suas cláusulas, mediante manifestação da parte prejudicada.

 

III – Se o Contratado vier a cometer falta relevante, a juízo do Contratante.

 

IV – Unilateralmente, pela Contratante, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a contar da data de publicação da decisão definitiva.

 

Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 11. As contratações, necessariamente precedidas da seleção pública antes preconizada, observarão contrato-padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão além das demais cláusulas:

I - a fundamentação legal;

II - o prazo do contrato e suas eventuais prorrogações;

III - a função a ser desempenhada;

IV - a remuneração;

V - a dotação orçamentária;

VI - a habilitação exigida para a função;

VII - a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas disciplinares estabelecidas em lei e regulamentos, pelo contratando.

 

Art. 12. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiro na forma da lei;

II - ter completado dezoito anos de idade;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - estar quites com as obrigações eleitorais, e militares quando homem;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício da função;

VII possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando for o caso;

VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no vigente orçamento municipal.

 

Art. 14. Esta Lei será regulamentada, no que se fizer necessário, através de decreto do Prefeito.

 

Art. 15. Dentro do prazo fixado para contratação temporária desta Lei, o Executivo Municipal adotará as providencias necessárias para a realização de regular concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos vagos no quadro permanente.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 05 de abril de 2011

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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