ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕES SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar de exercícios findos referente aos empenhos das despesas abaixo relacionadas, considerando as impossibilidades de suas realizações, sendo que as liquidações foram processadas indevidamente, e por não existir documentos comprobatórios para as referidas despesas:

 

Fundo Municipal de Saúde:

 

EXERCÍCIO

EMPENHO

CREDOR

VALOR R$

2014

471

Odontomed cana Ltda ME

12.580,00

2014

547

Hidramed Com.de Prod.Mes Hosp

864,00

2015

526

Centermedi – Com. de Prod Hosp

19.361,00

 

 

Total

32.805,00

 

Prefeitura Municipal de Anastácio

 

EXERCÍCIO

EMPENHO

CREDOR

VALOR R$

2013

1147

Mecânica Ricci Ltda

1.020,00

2013

1232

Briato Com.Med Hosp Serv Ltda

738,00

2014

1419

Damasceno & Damasceno Ltda

660,33

2015

1613

Aerosul Fotos aereas Ltda

1.118,00

2015

1984

Shoppin Procriador Ltda

2.609,00

 

 

Total

6.145,33

TOTAL GERAL

38.950,33

 

Parágrafo único. Os créditos cancelados citados neste artigo, são anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo somente serem formalizadas as suas baixas legais no passivo, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:FF4417ED