ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕES SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar de exercícios findos referente aos empenhos das despesas abaixo relacionadas, considerando as impossibilidades de suas realizações, sendo que as liquidações foram processadas indevidamente, e por não existir documentos comprobatórios para as referidas despesas:
Fundo Municipal de Saúde:
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EXERCÍCIO |
EMPENHO |
CREDOR |
VALOR R$ |
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2014 |
471 |
Odontomed cana Ltda ME |
12.580,00 |
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2014 |
547 |
Hidramed Com.de Prod.Mes Hosp |
864,00 |
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2015 |
526 |
Centermedi – Com. de Prod Hosp |
19.361,00 |
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Total |
32.805,00 |
Prefeitura Municipal de Anastácio
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EXERCÍCIO |
EMPENHO |
CREDOR |
VALOR R$ |
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2013 |
1147 |
Mecânica Ricci Ltda |
1.020,00 |
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2013 |
1232 |
Briato Com.Med Hosp Serv Ltda |
738,00 |
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2014 |
1419 |
Damasceno & Damasceno Ltda |
660,33 |
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2015 |
1613 |
Aerosul Fotos aereas Ltda |
1.118,00 |
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2015 |
1984 |
Shoppin Procriador Ltda |
2.609,00 |
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Total |
6.145,33 |
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TOTAL GERAL |
38.950,33 |
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Parágrafo único. Os créditos cancelados citados neste artigo, são anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo somente serem formalizadas as suas baixas legais no passivo, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:FF4417ED