ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.447, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR ANUALMENTE OS MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO/MS”.

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a premiar, anualmente, os alunos matriculados na Rede Pública de Ensino Municipal de Aparecida do Taboado/MS, que apresentarem melhor desempenho escolar, com base nas avaliações bimestrais e na assiduidade às aulas.

 

§ 1º. O prêmio poderá ser em equipamentos ou materiais, observados os critérios estabelecidos no art. 3º desta Lei.

 

§ 2º. O Prefeito Municipal, anualmente, definirá o prêmio a ser oferecido aos alunos da Rede Municipal de Ensino, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 2º Será premiado apenas 1 aluno por ano escolar, no âmbito de cada escola municipal.

 

Art. 3º O Prêmio se destina aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino Municipal, e levará em conta:

 

I - o nível de ensino, a etapa, a modalidade e o ano escolar;

 

II - o desempenho acadêmico nas avaliações bimestrais nos componentes curriculares e ou disciplinas.

 

Art. 4º Terá direito ao prêmio o aluno que:

 

I - apresentar o melhor desempenho acadêmico nos componentes curriculares e ou disciplinas;

 

II - que cursar todos os componentes curriculares e ou disciplinas da Matriz Curricular, conforme o disposto na legislação em vigor;

 

III - cursar os 4 (quatro) bimestres em escola da Rede Pública de Ensino, independentemente do nível de ensino, da etapa e ou da modalidade.

 

Parágrafo único. O aluno dispensado da disciplina de Educação Física, conforme o disposto na legislação em vigor, terá a média final calculada com base nos demais componentes curriculares e ou disciplinas.

 

Art. 5º O resultado final de seleção será apurado a partir das médias bimestrais, conforme fórmula abaixo:

 

MF = N 1º B + N 2º B + N 3º B + N 4º B

4

 

§ 1º Caso, após a apuração da média final haja empate, serão levados em conta como critérios de desempate, os quesitos relacionados, rigorosamente, na seguinte ordem:

 

I - maior frequência dos alunos às aulas;

 

II - melhor nota em língua portuguesa;

 

III - melhor nota em matemática;

 

IV - maior frequência dos alunos às aulas de língua portuguesa;

 

V - maior frequência dos alunos às aulas de matemática.

 

§ 2º Aplicados os critérios estabelecidos no § 1º, caso o empate persista, o prêmio será sorteado entre os dois alunos empatados.

 

Art. 6º Para o 1º ano do Ensino Fundamental em razão da não existência das avaliações bimestrais, será aplicado um teste multidisciplinar, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Parágrafo único. Aplicado o critério do caput, caso ocorra empate, será realizado teste de leitura como regra de desempate.

 

Art. 7º Na definição do quantitativo de alunos a serem premiados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer levará em conta:

 

I - o número de alunos matriculados por nível de ensino, por etapa e por modalidade;

II - o ano escolar existente nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino Municipal.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, anualmente, comunicará o cronograma de entrega dos Prêmios e os alunos contemplados.

 

Art. 9º Na entrega do Prêmio o pai ou o responsável, o aluno beneficiado e o diretor da unidade escolar assinarão um Termo de Doação do prêmio a que se refere o art. 1º, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 10. O aluno que não comparecer ao evento de entrega do Prêmio o receberá na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Aparecida do Taboado/MS.

 

Art. 11. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Aparecida do Taboado/MS.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 31 de outubro de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:FF66A3EC