ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 814, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 755, de 18 de novembro de 2010, com vigência para o exercício financeiro de 2011 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei nº. 708, de 13 de agosto de 2009, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
METAS E OBJETIVOS |
VALOR EM R$ |
Código do PPA |
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FUNÇÃO 08-ASSIST. SOCIAL |
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0020 Programa de Gestão das Ações do FIS - Fundo de Investimento Social.. |
1137- Construção de casas para abrigar famílias de baixa renda, residentes no município de Selvíria – MS, visando a redução do déficit habitacional e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. |
116.000,00 |
0020 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), consignado no seguinte Programa Orçamentário:
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 - Assistência Social
02.017.08.482 - Habitação Urbana
02.017.08.482.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.482.0020.1.137 - Construção de Casas Populares de Interesse Social
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 116.000,00
Art. 3º. Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial, os indicados nos incisos I e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, resultantes de superávit Financeiro no Valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) e resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente, conforme dotações abaixo identificadas,
02.017.08.244.0020.1.136 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS SANITÁRIOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.000,00
02.017.08.244.0020.2.194 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRÓ – JOVEM – RECICLAGEM DE PET
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 5.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 12.000,00
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 21 de outubro de 2011.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:FF73B9DA