ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 608
LEI MUNICIPAL Nº608 /2014 DE 17 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida PNHR “PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL”, na zona Rural do Município de Deodápolis-MS e estabelecer Convenio entre o Município e a Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar – COOPHAF”.
A Senhora MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais na zona rural do município de Deodápolis-MS , implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, que será executado através da COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – COOPHAF e estabelecer Convenio entre o Município e a Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar – COOPHAF, com o intuito de subsidiar os produtores rurais de baixa renda.
Parágrafo 1º – Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação às ações decorrentes dos recursos recebidos do governo Federal e/ ou Governo Estadual.
Parágrafo 2º - As ações complementares previstas no § primeiro a serem promovidas pela COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR – COOPHAF compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação cooperativista e integração sócia comunitária dos beneficiados pelo programa.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º poderão ser despendidos até R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais) por unidade habitacional, neste grupo serão beneficiadas 42 (quarenta e duas) famílias.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o orçamento no valor de R$ 30.408,00 (trinta mil quatrocentos e oito reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 11.28.20.601.601 – 3.3.90.39.00.00.00.00-2050 RECURSOS P/ MANUT ATIVIDADES AGRÍCOLAS.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, 17 (DEZESSETE) DE JUNHO DE 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:FF9257C7