ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 534 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO AO SESI
LEI Nº 534 /2016
“Autoriza o Município a promover a doação de terreno ao Serviço Social da Industria – SESI, para fins que especifica e da outras providencias”.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Serviço Social da Industria - Sesi, para fins específicos de instalação do Projeto “Industria do Conhecimento” na implantação de uma Unidade Biblioteca SESI
Paragrafo Único: O beneficiário com a doação terá prazo de 12(doze) meses contados a partir da data da publicação desta lei, para conclusão da obra especificada no artigo 1º.
Art. 2º – A inobservância do destino e finalidade da doação mencionado no Art. 1º desta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado no projeto, implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município.
Art. 3º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras de medindo 25,00 x 30,00, num total de 750m² localizado a Rua João Lourenço de Lima, com a Rua Brasilio José Espindola, conforme croqui no Centro, Município de Laguna Carapã/Ms, onde encontra-se situada a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal.
Art. 4º A Doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapa, 14 de dezembro de 2016
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:FF92C768